25/03/2025 00:00

Intimação

ISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

PRETENSÃO INFRINGENTE.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. /r/r/n/nI.

CASO EM EXAME /r/r/n/nEmbargos de Declaração opostos por JUNTA DA BENEFICIENCIA DA C.B.B. contra sentença proferida nos autos onde alega omissão na decisão, sustentando, ainda que a decisão se contrapõe ao disposto na legislação vigente. /r/r/n/nII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO /r/r/n/nA questão em discussão é determinar se há omissão na decisão. /r/r/n/nIII.

RAZÕES DE DECIDIR /r/r/n/nIII.1.

Os embargos de declaração visam sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas não se destinam à reanálise do mérito da decisão ou à revisão de seu conteúdo. /r/r/n/nIII.2.

Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão questionada.

Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão vergastada, nem mesmo se prestam à análise de possível violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento.

Embargos de Declaração Rejeitados. /r/r/n/nIII.3.

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade que justifique a modificação da decisão, restando evidenciada a pretensão infringente da embargante, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. /r/r/n/nIV.

DISPOSITIVO E TESE /r/r/n/nEmbargos de Declaração rejeitados. /r/r/n/nTese de julgamento: /r/r/n/nEmbargos de Declaração não se prestam à reanálise de mérito ou à modificação do conteúdo da decisão. /r/r/n/nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. /r/r/n/nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AI nº 169.073-SP, Rel.

Min.

José Delgado, 1ª Turma, j. 17.08.1998. /r/r/n/nTrata-se de Embargos de Declaração opostos por JUNTA DA BENEFICIENCIA DA C.B.B. contra sentença proferida nos autos onde alega obscuridade, contradição e omissão na decisão. /r/r/n/nÉ o que havia a relatar.

Passo a decidir. /r/r/n/nOs embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado/decisão, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão vergastada. /r/r/n/nA via especial, destinada aos Embargos de Declaração, não se presta à análise de reexame da matéria, nem mesmo à análise de possível violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. /r/r/n/nRessalte-se que o órgão julgador, na entrega da prestação jurisdicional, não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para julgamento e indicar o fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada (STJ, 1ª Turma, A.I. 169.073-SP, Ag.

RG., Relator Min.

José Delgado, DJU 17.08.98, pág. 44). /r/r/n/nDesta forma, não estando presentes as hipóteses previstas na Lei Processual, descabe o manejo dos embargos de declaração. /r/r/n/nFica evidente a pretensão infringente buscada pelos embargantes, com a oposição dos embargos declaratórios, uma vez que pretendem ver alterada a decisão de acordo com sua tese. /r/r/n/nOs Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão embargada.

No entanto, a obscuridade, contradição e omissão apontada pela embargante não encontra amparo na decisão proferida. /r/r/n/nA decisão embargada é clara, não se vislumbrando qualquer obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos presentes embargos.

A embargante busca, na verdade, rediscutir a matéria já apreciada, o que não é cabível em sede de Embargos de Declaração. /r/r/n/nIsto posto, conheço os embargos de declaração, pois tempestivos, e deixo de acolhê-los, na medida em que não vejo, na decisão alvejada, a presença de quaisquer dos vícios acima apontados, ficando evidente a pretensão infringente buscada pelo embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterada a decisão de acordo com sua tese. /r/r/n/nIntime-se.

Cumpra-se.
27/01/2025 07:12

Conclusão
23/01/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:53

Juntada de petição
16/07/2024 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2024 17:16

Conclusão
18/09/2023 14:06

Juntada de petição
04/09/2023 16:11

Juntada de petição
16/06/2023 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 17:40

Conclusão
21/09/2022 18:27

Juntada de petição
14/09/2022 16:24

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/09/2022 16:24

Conclusão
24/08/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 14:39

Conclusão
05/07/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 10:33

Juntada de petição
04/05/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
10/10/2020 09:14

Juntada de petição
29/09/2020 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2020 14:45

Conclusão
29/09/2020 14:45

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2020 03:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2020 17:02

Conclusão
29/06/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 11:02

Juntada de petição
29/08/2019 11:39

Juntada de petição
28/08/2019 16:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 13:24

Juntada de documento
18/09/2018 11:10

Remessa
14/08/2018 10:15

Remessa
16/01/2018 10:00

Juntada de petição
14/12/2017 16:15

Publicado Despacho em 31/01/2018
14/12/2017 16:15

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2017 16:15

Conclusão
23/09/2015 09:54

Remessa
22/09/2015 10:48

Conclusão
22/09/2015 10:48

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2015 16:16

Juntada de petição
28/05/2015 12:32

Ato ordinatório praticado
28/05/2015 12:19

Ato ordinatório praticado
14/05/2015 17:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2015 15:40

Documento
06/02/2015 11:53

Conclusão
06/02/2015 11:53

Outras Decisões
12/05/2014 15:53

Remessa
05/05/2014 17:55

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2014 17:55

Conclusão
06/12/2013 11:50

Ato ordinatório praticado
04/10/2013 17:19

Expedição de documento
04/10/2013 16:58

Outras Decisões
04/10/2013 16:58

Conclusão
26/01/2013 08:11

Redistribuição
25/01/2013 21:34

Redistribuição
06/12/2010 12:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2010 12:43

Conclusão
06/12/2010 12:43

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2010 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2013

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

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