TJRJ - 0849535-03.2024.8.19.0038
1ª instância - Nova Iguacu - Mesquita Ii Jui Esp Civ - Forum Nova Iguacu
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/05/2025 10:11 Arquivado Definitivamente 
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                                            15/05/2025 10:11 Baixa Definitiva 
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                                            15/05/2025 10:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/04/2025 14:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/04/2025 12:34 Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento 
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                                            10/04/2025 00:19 Publicado Intimação em 07/04/2025. 
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                                            06/04/2025 00:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 
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                                            03/04/2025 14:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/04/2025 14:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/04/2025 14:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/04/2025 00:22 Publicado Despacho em 01/04/2025. 
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                                            01/04/2025 00:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 
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                                            28/03/2025 12:02 Expedição de Certidão. 
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                                            28/03/2025 12:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/03/2025 08:54 Conclusos para despacho 
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                                            18/03/2025 21:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/03/2025 00:16 Publicado Despacho em 11/03/2025. 
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                                            11/03/2025 00:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 
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                                            07/03/2025 16:45 Expedição de Certidão. 
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                                            07/03/2025 16:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/02/2025 15:32 Conclusos para despacho 
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                                            17/02/2025 14:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/02/2025 01:00 Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 13/02/2025 23:59. 
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                                            12/02/2025 01:37 Publicado Despacho em 12/02/2025. 
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                                            12/02/2025 01:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 
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                                            09/02/2025 14:06 Expedição de Certidão. 
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                                            09/02/2025 14:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/02/2025 02:12 Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 05/02/2025 23:59. 
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                                            04/02/2025 12:04 Conclusos para despacho 
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                                            30/01/2025 14:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/01/2025 00:26 Publicado Intimação em 29/01/2025. 
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                                            29/01/2025 00:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 
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                                            27/01/2025 15:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/01/2025 15:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/01/2025 15:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/01/2025 15:01 Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o) 
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                                            27/01/2025 15:01 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            24/01/2025 12:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/01/2025 03:30 Publicado Intimação em 22/01/2025. 
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                                            23/01/2025 03:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 
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                                            23/01/2025 01:50 Publicado Intimação em 22/01/2025. 
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                                            23/01/2025 01:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 
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                                            20/01/2025 10:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/01/2025 10:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/01/2025 10:11 Transitado em Julgado em 03/12/2024 
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                                            07/01/2025 15:38 Expedição de Certidão. 
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                                            07/01/2025 15:37 Não recebido o recurso de ALEXANDRE GOMES RODRIGUES - CPF: *19.***.*72-16 (AUTOR). 
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                                            07/01/2025 12:01 Conclusos para decisão 
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                                            17/12/2024 12:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/12/2024 00:05 Publicado Decisão em 16/12/2024. 
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                                            15/12/2024 16:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/12/2024 00:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 
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                                            12/12/2024 15:33 Expedição de Certidão. 
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                                            12/12/2024 15:33 Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALEXANDRE GOMES RODRIGUES - CPF: *19.***.*72-16 (AUTOR). 
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                                            11/12/2024 17:16 Conclusos para decisão 
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                                            10/12/2024 20:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/12/2024 00:17 Publicado Despacho em 06/12/2024. 
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                                            06/12/2024 00:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 
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                                            04/12/2024 16:06 Expedição de Certidão. 
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                                            04/12/2024 16:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/12/2024 10:31 Juntada de Petição de informação de pagamento 
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                                            03/12/2024 18:19 Conclusos para despacho 
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                                            03/12/2024 01:00 Decorrido prazo de ALEXANDRE GOMES RODRIGUES em 02/12/2024 23:59. 
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                                            03/12/2024 01:00 Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 02/12/2024 23:59. 
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                                            27/11/2024 21:10 Expedição de Certidão. 
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                                            27/11/2024 21:08 Expedição de Certidão. 
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                                            27/11/2024 20:31 Expedição de Certidão. 
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                                            27/11/2024 20:31 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            27/11/2024 20:30 Expedição de Certidão. 
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                                            15/11/2024 00:47 Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 14/11/2024 23:59. 
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                                            14/11/2024 00:12 Publicado Intimação em 14/11/2024. 
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                                            14/11/2024 00:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 
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                                            13/11/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0849535-03.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE GOMES RODRIGUES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Recebo os embargos, porque tempestivos.
 
 No mérito, nego-lhes provimento, já que não há obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser suprida, sendo certo que, como já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem se ater aos documentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão" (4a Turma, Edcl-Resp 59.184-BA, Rel.
 
 Min.
 
 Bueno de Souza, DJU de 12.04.99, p. 152) Em verdade, o que pretende o embargante é o reexame da prova e do direito aplicado ao caso concreto, o que é incabível em sede de embargos de declaração.
 
 O inconformismo da parte deve, pois, ser objeto de recurso próprio.
 
 NOVA IGUAÇU, 12 de novembro de 2024.
 
 CARLA FARIA BOUZO Juiz Titular
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                                            12/11/2024 13:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/11/2024 13:00 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            07/11/2024 09:20 Conclusos para julgamento 
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                                            07/11/2024 09:19 Expedição de Certidão. 
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                                            30/10/2024 02:44 Expedição de Certidão. 
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                                            30/10/2024 02:44 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            30/10/2024 00:03 Publicado Intimação em 30/10/2024. 
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                                            30/10/2024 00:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024 
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                                            29/10/2024 14:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/10/2024 14:35 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            29/10/2024 14:35 Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória 
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                                            22/10/2024 08:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/10/2024 23:16 Conclusos ao Juiz 
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                                            15/10/2024 23:16 Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido 
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                                            15/10/2024 23:16 Juntada de Projeto de sentença 
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                                            15/10/2024 23:16 Recebidos os autos 
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                                            11/09/2024 10:50 Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DAYANE ALMEIDA DE CARVALHO 
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                                            11/09/2024 10:50 Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/09/2024 10:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu. 
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                                            11/09/2024 10:50 Juntada de Ata da Audiência 
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                                            10/09/2024 21:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/09/2024 12:44 Juntada de Petição de habilitação nos autos 
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                                            05/09/2024 21:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/08/2024 15:05 Juntada de Petição de contestação 
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                                            14/08/2024 00:03 Publicado Intimação em 14/08/2024. 
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                                            14/08/2024 00:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 
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                                            13/08/2024 11:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/08/2024 11:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/08/2024 11:43 Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 11/09/2024 10:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu. 
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                                            13/08/2024 00:14 Publicado Intimação em 13/08/2024. 
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                                            13/08/2024 00:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 
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                                            09/08/2024 18:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/08/2024 18:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/08/2024 17:14 Conclusos ao Juiz 
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                                            08/08/2024 15:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/08/2024 12:57 Juntada de Petição de habilitação nos autos 
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                                            01/08/2024 00:03 Publicado Intimação em 01/08/2024. 
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                                            01/08/2024 00:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 
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                                            31/07/2024 14:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/07/2024 14:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/07/2024 13:58 Juntada de petição 
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                                            25/07/2024 20:10 Juntada de Petição de habilitação nos autos 
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                                            16/07/2024 22:21 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            16/07/2024 22:21 Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/08/2024 15:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu. 
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                                            16/07/2024 22:21 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/07/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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