05/05/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
05/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de THAYANNE MACIEL DOMINGUES em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de BARBARA NASCIMENTO LIMA em 28/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0848381-81.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA DE SOUZA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta por ANA MARIA DE SOUZA SILVA em face de ITAU UNIBANCO S.A., alegando, em síntese, que desde a abertura da conta bancária utilizada para recebimento de um salário-mínimo mensal, a título de benefício previdenciário do INSS, a autora foi descontada sob a rubrica de SEGURO LIS o valor inicial de R$2,00 que perdurou de novembro de 2019 até dezembro de 2022, sem sua autorização.

Requer a restituição dos valores descontados, o cancelamento do desconto e indenização pelos danos morais sofridos.

Inicial instruída com os documentos de índex 75104026 a 75104032.

Decisão de índex 75127063 deferindo a gratuidade de justiça.

Regularmente citada, a parte ré ofereceu a contestação de índex 83316402, instruída com os documentos de índex 83316405 a 83316404, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial e prescrição, e alegando, no mérito, em síntese, que a autora não realizou contato com a ré para tratar dos temas trazidos na ação e que no momento da abertura de conta a autora optou pela contratação de diversos serviços, dentre eles o cheque especial e o seguro LIS.

Aduz a regularidade na contratação e a inexistência de dano a ser indenizado.

Requer a improcedência dos pedidos.

Réplica de índex 146847306.

Instadas a justificarem as provas requeridas, manifestou-se a parte ré no índex 132313326. É o relatório.

Passo a decidir.

Cuida-se de ação ondepretende a parte autora que seja declarada nula a cobrança de tarifa LIS impostas pela ré com a declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais.

A ré ofereceu contestação alegando, que a parte autora contratou com a ré e que, é plenamente admissível a cobrança de taxas e encargos.

Requer, por isso, a improcedência do pedido sob o fundamento de que não há dano a ser indenizado.

Passando ao conhecimento do mérito, verifica-se que não assiste razão a parte autora quando alega que houve infringência ao princípio do pacta sunt servanda, eis que nenhuma cláusula foi modificada unilateralmente pela parte ré.

O que existiu foi a cobrança do LIS em razão da utilização pelo autor do serviço de conta corrente oferecido pelo réu, que não foi devidamente cancelado pela parte autora. É notório que todo correntista ao abrir conta em Banco autoriza que este debite em sua conta as despesas relativas às tarifas bancárias, as quais são autorizadas pelas autoridades competentes.

Contudo, o simples fato de ser a parte autora correntista do réu não implica em que tenha sofrido descontos excessivos ou abusivos, havendo perdurado a relação contratual por todo este período sem notícia ou reclamação de abuso.

Não é possível impor-se ao réu o juízo de reprovação relativamente à alegada violação do direito da parte autora diante da comprovação da contratação pela parte autora consoante se depreende dos documentos juntados.

Em que pese a alegação da parte autora, esta não trouxe aos autos elementos suficientes para a comprovação do seu direito, razão pela qual não merece acolhida o seu pedido.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO inicial.

Condeno a parte autora em custas e honorários que ora fixo em R$ 500,00 observado, se for o caso, o artigo 12 da lei 1060/50.

P.R.I.

NOVA IGUAÇU, 26 de março de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Grupo de Sentença
26/03/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:18

Recebidos os autos
26/03/2025 12:18

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 13:25

Conclusos para julgamento
13/03/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
14/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 20:37

Conclusos para despacho
27/01/2025 20:36

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 00:07

Decorrido prazo de THAYANNE MACIEL DOMINGUES em 15/08/2024 23:59.
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 23/07/2024 23:59.
22/07/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 22:44

Expedição de Certidão.
20/10/2023 00:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 20:46

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 01:16

Decorrido prazo de THAYANNE MACIEL DOMINGUES em 03/10/2023 23:59.
21/09/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/09/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 16:03

Conclusos ao Juiz
30/08/2023 16:03

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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