28/08/2025 11:22

Baixa Definitiva
28/08/2025 11:18

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0839265-35.2023.8.19.0205 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0839265-35.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00486922 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: JEFFERSON DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: CELSO PINTO DE MIRANDA OAB/RJ-091464 Relator: DES.

RENATA MACHADO COTTA Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

PROVA UNILATERAL.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVADA FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE INFIRMA A TESE DE IRREGULARIDADE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.

NULIDADE DO TOI E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRELATO.

CORTE NO FORNECIMENTO QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.

VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a suposta constatação de fraude no medidor de consumo de energia elétrica que guarnece a residência da parte autora, em consequência da qual a parte ré lavrou o Termo de Ocorrência de Irregularidade questionado na exordial.

Nesse sentido, a parte ré defende que foi regularmente lavrado um Termo de Ocorrência de Irregularidade em face da parte autora, procedendo-se à recuperação do consumo relativo ao período de alegada irregularidade no medidor de energia elétrica que guarnece sua residência, o que gerou a questionada cobrança referente à diferença de consumo de energia não faturado no período compreendido entre 2021 e 2023.

Contudo, da análise aprofundada do acervo probatório, verifica-se que a narrativa fática deduzida pela concessionária em sua peça de defesa revela-se dissonante e manifestamente infirmada pelos demais elementos de convicção carreados aos autos.

Com efeito, as faturas de energia elétrica adunadas, relativas à unidade consumidora em questão, demonstram, de forma inequívoca, a existência de registro de consumo regular e compatível com a média histórica do imóvel durante todo o período em que a apelante sustenta a existência da irregularidade.

Tal constatação fática, por si só, esvazia a credibilidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade e corrobora a tese autoral de que não houve desvio de energia, tornando a cobrança dele decorrente destituída de justo lastro.

Restou, assim, evidente que houve falha da empresa ré, não podendo valer-se de prova tão abstrata para afirmar a irregularidade, negativar o nome do consumidor e proceder ao corte de energia elétrica em seu imóvel.

Ademais, a ré deveria ter adotado os procedimentos da resolução, tais como solicitar a realização de perícia técnica, fazer-se acompanhar, no ato da inspeção, pelo consumidor, assim como ter apresentado a ele ou àquele que deveria ter acompanhado a inspeção, no ato da sua emissão, cópia do TOI, mediante recibo.

Em consequência da irregularidade da lavratura do TOI, incabível a cobrança dos valores relativos a parcelamento da dívida apurada pela concessionária do serviço público no referido termo.

Assim, constatada a irregularidade nas cobranças, correta a condenação da ré a cancelar a dívida lançada a título de recuperação de consumo.

Quanto ao dano moral, na hipótese dos autos, há notícias de negativação do nome da demandante e corte no fornecimento do serviço, dissabor que decerto transborda Conclusões: FEITO O PREGÃO, NINGUÉM SE MANIFESTOU.

POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
30/07/2025 21:53

Documento
30/07/2025 16:25

Conclusão
30/07/2025 13:30

Não-Provimento
21/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 17:00

Inclusão em pauta
10/07/2025 12:27

Documento
09/07/2025 19:23

Retirada de pauta
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

SR(A).

DES.

HELDA LIMA MEIRELES, PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 21/07/2025 E TÉRMINO EM 25/07/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.

DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 168.

APELAÇÃO 0839265-35.2023.8.19.0205 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0839265-35.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00486922 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: JEFFERSON DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: CELSO PINTO DE MIRANDA OAB/RJ-091464 Relator: DES.

RENATA MACHADO COTTA
27/06/2025 15:08

Inclusão em pauta
25/06/2025 18:43

Remessa
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 97ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0839265-35.2023.8.19.0205 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0839265-35.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00486922 APELANTE: JEFFERSON DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: CELSO PINTO DE MIRANDA OAB/RJ-091464 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

RENATA MACHADO COTTA
12/06/2025 11:04

Conclusão
12/06/2025 11:00

Distribuição
11/06/2025 16:08

Remessa
11/06/2025 16:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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