29/08/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 12:32

Baixa Definitiva
21/07/2025 14:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/07/2025 14:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:25

Transitado em Julgado em 28/05/2025
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de ROBERTA ROCHA CORREIA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 09/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0801523-63.2025.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTA ROCHA CORREIA DA SILVA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer, distribuída em 21.3.2025, por ROBERTA ROCHA CORREIA DA SILVA em face de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A.

Verifico que a autora distribuiu ação anterior em face da mesma ré, em 02.12.2024 processo n. 0806913-48.2024.8.19.0024, tendo faltado à audiência designada para o dia 04.02.2025 e sido prolatada sentença, no mesmo dia, condenando-a ao pagamento das custas processuais.

No ID 180054410, por decisão prolatada em 21.03.2025, a autora foi devidamente intimada a comprovar o recolhimento das custas a que foi condenada no processo anterior, a autora se limitou a anexar uma petição no ID 181170116 requerendo a reconsideração da condenação nas custas no outro processo.

Pedido que não pode ser apreciado neste processo, cabendo à autora peticionar nos autos pertinente.

Como sabido, a autora não pode ajuizar nova ação sem antes comprovar o recolhimento das custas a que foi condenada.

Em consulta no autos do processo n. 0806913-48.2024.8.19.0024 verificou-se que a autora não regularizou o pagamento das custas naquele processo, nos termos do art. 92, do CPC e nem peticionou naqueles autor.

Inexiste prejuízo para a autora que poderá ajuizar nova ação comprovando o recolhimento das custas no outro processou ou aguardando eventual decisão reconsiderando a condenação das custas no processo em que foi condenada.

Isso posto,INDEFIROAPETIÇÃOINICIALeemconsequência,JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, I do CPC.

Sem custas nem honorários, nos termos da lei.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

ITAGUAÍ, 12 de abril de 2025.

MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular
14/04/2025 16:01

Audiência Conciliação cancelada para 07/05/2025 10:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
14/04/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/04/2025 13:57

Conclusos para julgamento
09/04/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:26

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:16

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2025 13:06

Conclusos para decisão
27/03/2025 19:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/03/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:16

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0801523-63.2025.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTA ROCHA CORREIA DA SILVA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Verificados o documento de identidade e o comprovante de residência da autora (ID 179998646).

Verifico que a autora distribuiu ação anterior em face da mesma ré, em 02.12.2024 processo de n. 0806913-48.2024.8.19.0024, tendo faltado à audiência designada para o dia 04.02.2025, sendo prolatada sentença no mesmo dia que a condenou ao pagamento das custas processuais.

Como sabido, a autora não pode ajuizar nova ação sem antes comprovar o recolhimento das custas a que foi condenada.

Venha o comprovante do recolhimento das custas a que foi condenada no outro processo, sob pena de indeferimento desta inicial.

Prazo de 5 dias.

ITAGUAÍ, 21 de março de 2025.

MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular
24/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito
21/03/2025 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 14:04

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:04

Audiência Conciliação designada para 07/05/2025 10:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
21/03/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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