13/08/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0842316-54.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO ASSIS FRANCO RÉU: CARTAO BRB S/A Ao autor, sobre id.185397270.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0842316-54.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO ASSIS FRANCO RÉU: CARTAO BRB S/A Ao autor, sobre id.185397270.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
07/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:25

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:00

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0842316-54.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO ASSIS FRANCO RÉU: CARTAO BRB S/A A inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo está prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)e constitui uma regra de procedimentoque pode ser aplicada pelo magistrado quando presentes os requisitos legais.

Esse dispositivo estabelece que o juiz poderá inverter o ônus probatório quando houver verossimilhança das alegações do consumidor ou hipossuficiência desteem relação ao fornecedor, desde que tal inversão seja necessária para a adequada proteção do consumidor.

Dessa forma, a inversão não é automática, cabendo ao juiz, no caso concreto, avaliar se o consumidor preenche os requisitos necessários para o benefício, sendo que sua aplicação deve ocorrer no momento processual oportuno, evitando cerceamento de defesa da parte contrária.

RIO DE JANEIRO, 20 de março de 2025.

JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto
24/03/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito
24/02/2025 13:45

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:15

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:34

Publicado Intimação em 22/01/2024.
17/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
12/01/2024 16:28

Expedição de Certidão.
15/12/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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