23/07/2025 01:36

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:36

Decorrido prazo de VANIA BRITO DAUDT em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0824403-52.2024.8.19.0002 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: OSVALDO PEREIRA DE MORAES FILHO No procedimento de busca e apreensão, com regramento pelo Decreto Lei 911/69, estabelece que a contestação será apresentada após a execução da liminar ou com o pagamento integral da dívida.

Vejamos: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput , consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

No caso dos autos a citação não ocorreu já que o veículo não foi apreendido, motivo pelo qual entendo que a contestação não pode ser conhecida, já que ofenderia o procedimento específico da Busca e Apreensão.

Além disso, indefiro a gratuidade requerida por não haver nos autos prova da hipossuficiência.

Diga o autor como pretende prosseguir.

NITERÓI, 10 de julho de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
11/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:41

Outras Decisões
10/07/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo de VANIA BRITO DAUDT em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0824403-52.2024.8.19.0002 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: OSVALDO PEREIRA DE MORAES FILHO Nos termos da Súmula 39 do Egrégio Tribunal de Justiça, é facultado ao Juiz que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, LXXIV da CR), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Portanto, venha em cinco dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça, a última declaração de IR (completa) ou comprovação de isento, a qual se faz através da apresentação da tela retirada do site da Receita Federal indicando a ausência de declaração de imposto de renda, juntamente com a apresentação da certidão de regularidade do CPF, também extraída do site da SRF.

NITERÓI, 25 de março de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
26/03/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:11

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:15

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 00:45

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA DE MORAES FILHO em 21/10/2024 23:59.
02/10/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 12:00

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 13:04

Expedição de Mandado.
26/09/2024 10:43

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/09/2024 18:59

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/07/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:32

Juntada de Petição de certidão
20/06/2024 15:27

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/06/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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