14/02/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 15:00

Baixa Definitiva
14/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:00

Transitado em Julgado em 14/02/2025
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de FIDELINA SILVA DE SOUZA SANTOS em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de LUCVEL VEICULOS LTDA em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:06

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Rua V.

João Jazbick, s/n, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 SENTENÇA Processo: 0802124-93.2022.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FIDELINA SILVA DE SOUZA SANTOS RÉU: LUCVEL VEICULOS LTDA Incialmente deve ser registrado que o Juiz que participou da audiência de Conciliação e Instrução, como Tabelar, foi promovido recentemente, razão pela qual, a sentença está sendo proferida por este magistrado, que está cobrindo férias da Titular, que por motivo de foro íntimo não atua no feito.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/1995.

Em breve síntese, tem-se que em 17 de Julho de 2020 a requerente e seu marido “José Maria” foram a concessionária LUCVEL para informações de compra de automóvel zero com isenção de impostos, pois a mesma é portadora de deficiência e faz jus ao Artigo 40 inciso XXIII da Lei Estadual 2.657\95, e retirou toda a documentação necessária para dar entrada no processo de compra do automóvel Onix 1.0 Plus LT, manual, ano 20\21 pelo valor total de R$54.038,00; fizeram o emplacamento do carro e toda a documentação da isenção da requerente ficou com eles para o financiamento do restante do veículo; receberam um telefonema da concessionária pedindo o comparecimento deles e assim foi feito; chegando lá um vendedor comunicou à eles que eles teriam que fazer o pagamento do IPVA; eles deveriam fazer a comunicação para a isenção; foi negado e tiveram que fazer o pagamento do restante do IPVA 2021 R$688,71 e o 2022 R$2.873,99 (Documento anexo) e só assim poderiam pedir a isenção dos anos restantes e assim foi feito e deferido em 10 de maio de 2022.

Requer a condenação da ré ao pagamento em dobro do valor pago pelos IPVAs e em danos morais.

A ré, por sua vez, impugna a testemunha arrolada e no mérito, argumenta que o ônus de providenciar documentação e efetuar as diligências para o procedimento de isenção cabe exclusivamente à suplicante; os prazos de entrega do veículo sofreram atraso em razão da Pandemia, por falta de insumos e peças para a produção; o veículo foi adquirido junto à fabricante, não atuou como despachante; os únicos documentos que ficaram e enviados à GM foram as certidões emitidas pela Receita Federal para isenção do IPI e da Receita Estadual para a isenção de ICMs, mas a suplicante ficou de posse de cópias; a suplicante não diligenciou junto ao órgão competente, no momento em que recebeu o veículo, postulando pela isenção do IPVA; a diligência cabe ao proprietário do veículo.

Requer a improcedência dos pedidos.

Quanto a impugnação da testemunha (esposo da demandante), foi ouvida como informante.

Deve ser consignado inicialmente que, a demandante adquiriu veículo junto à empresa ré, consoante reconhecido no documento do id. 31436683 e fazia jus a isenções de acordo com a legislação que varia entre os Estados brasileiros.

A própria demandante, relata que adquiriu com intermediação da ré, um veículo zero quilometro em julho de 2020 e que só recebeu o veículo em outubro de 2021, ou seja, já dentro da situação da pandemia mundial e não restou demonstrado que o prazo de entrega foi ajustado e qual seria.

No caso, o cenário pandêmico justifica o atraso na entrega do veículo novo, pois é notório que houve atrasos na produção por falta de matéria prima.

Algumas montadoras chegaram a paralisar as atividades outras, reduziram atividades.

O cerne da questão diz respeito à informação ou não pela concessionária sobre a isenção de IPVA.

Observa-se que quando da aquisição do veículo a demandada comunicou à Receita Estadual objetivando a isenção do ICMs, como se pode observar do documento adunado no id. 31436683, o que leva a crer que também o fez junto à Receita Federal, para obter a isenção do IPI.

O esposo da requerente, ao ser ouvido como informante do Juízo, relata o que já consta da inicial e afirma falta de informação por parte da concessionária quanto ao IPVA, tendo que efetuar pagamento de taxas por vezes em razão do atraso na entrega do veículo.

A testemunha arrolada pela ré Augusto Cezar de Oliveira Pegorim, em seu depoimento, também como informante do juízo, em razão do vínculo com a empresa, esclareceu que a venda foi feita direta com o fabricante (ao ser perguntado se a venda foi feita na concessionária ou se direta com o fabricante); houve demora na entregar o veículo em razão da pandemia (ao ser perguntado se houve demora na entrega e se decorreu em razão da pandemia); na condição de PCD com isenção de IPI e de ICMs (ao ser perguntado em qual modalidade o veículo foi entregue taxista, protista ...); quando foi entregue o veículo e de praticidade apresentar o carro, entregar nota fiscal, a própria isenção de IPI e de ICMS pro Rio de Janeiro, e é orientada a buscar direito de IPVA, etc, porque isso já não é parte da concessionária (ao ser perguntado se na época foram entregues as documentações necessária para as isenções desejadas); sim foi informado (ao ser perguntado se foi prestada essas informações foi informado que teria direito a isenção de IPVA); orienta a procurar despachante, porque não sabem fazer o serviço (ao ser perguntado se foi indicado alguém); procurou.

O que foi respondido na época é que a gente orientou e a cliente não se recorda, mas orientou de que ela teria que se dirigir a Receita Estadual para solicitar a isenção de IPVA porque isso não é automático, tinha que solicitar (ao ser perguntado se posteriormente a entrega do veículo ela procurou a concessionária reclamando desse débito de IPVA e o que foi respondido).

Cabe consignar que no Estado do Rio de Janeiro esse requerimento deve ser feito pelo portador da doença e proprietário do veículo, dentro de 30 dias após a emissão da nota fiscal e a isenção valerá para o ano seguinte, ou seja, o IPVA do ano da emissão da nota deverá ser pago pelo requerente.

Observa-se que a demandante recebeu o veículo em outubro de 2021, a nota fiscal foi emitida em 27/10/2021 (id, 83285619 – fls. 1 e 1) e somente em abril de 2022, após praticamente o decurso do prazo para pagamento do IPVA do ano (2022), a demandante requereu junto ao órgão competente (DETRAN) a isenção do IPVA, o que somente restou deferido a partir do ano de 2023 (id.31435942).

Na verdade a demandante deveria ainda em 2021 ter dado entrada no pedido de isenção e pagar somente o ano de 2021, mas assim não o fez, logo, deve arcar com os dois IPVAs (ano da emissão da nota fiscal (2021)) e o ano de 2022, esse ônus não pode ser repassado à concessionária ré.

Em que pese a alegativa de falta de informação, o que não se crê, pois a demandada cumpriu o seu mister com relação às isenções do IPI e de ICMs, certo é que, toda a demora na entrega do veículo não pode ser imputada à concessionária ré, pelo menos, não restou demonstrado nos autos que havia prazo previsto de entrega.

Desta forma, JULGO IMPROCEDENTES a pretensão deduzida pela autora na forma do art 487, I do CPC.

P.I.

Após o trânsito em julgado, e com as cautelas legais, Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 18 de novembro de 2024.

RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Tabelar
18/11/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 19:37

Julgado improcedente o pedido
12/11/2024 11:19

Conclusos para julgamento
31/10/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:55

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:44

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 07:09

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 18:33

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 18:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/07/2024 13:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé.
26/07/2024 18:32

Juntada de Ata da Audiência
30/06/2024 00:04

Decorrido prazo de FIDELINA SILVA DE SOUZA SANTOS em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:14

Decorrido prazo de LUCVEL VEICULOS LTDA em 27/06/2024 23:59.
21/06/2024 12:33

Juntada de Petição de ciência
19/06/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/07/2024 13:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé.
26/03/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 00:56

Decorrido prazo de LUCVEL VEICULOS LTDA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 17:00

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 00:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:39

Outras Decisões
08/11/2023 14:52

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 14:52

Expedição de Certidão.
24/10/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 17:46

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 15:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/09/2023 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:44

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 15:43

Expedição de Certidão.
30/06/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:29

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:16

Expedição de Certidão.
04/04/2023 15:16

Conclusos ao Juiz
04/04/2023 15:16

Cancelada a movimentação processual
27/02/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 15:48

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
25/01/2023 14:48

Conclusos ao Juiz
24/01/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 15:44

Conclusos ao Juiz
08/11/2022 13:06

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 13:07

Conclusos ao Juiz
18/10/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 08:58

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 13:00

Conclusos ao Juiz
30/09/2022 07:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 07:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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