17/07/2025 02:33

Decorrido prazo de MARCIA LAURIODO ZAMBONI em 16/07/2025 23:59.
29/05/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 05:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 05:44

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:30

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0813545-51.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA HELENA DE SOUZA BRASIL DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO SAFRA S.A., A.T.J.

PRESTACAO DE SERVICO PATRIMONIAL LTDA Homologo os honorários periciais no equivalente a quatro salários mínimos, conforme Súmula 362 deste Eg.

Tribunal de Justiça.

Intime-se a perita para início dos trabalhos.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
19/05/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:10

Outras Decisões
15/05/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0813545-51.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA HELENA DE SOUZA BRASIL DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO SAFRA S.A., A.T.J.

PRESTACAO DE SERVICO PATRIMONIAL LTDA 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória movida por Marcia Helena de Souza Brasil dos Santos face de Banco Bradesco S/A e outros.

Considerando que o terceiro réu, ATJ Prestação de Serviços, foi regularmente citado via postal (AR positivo), e que, até a presente data, não apresentou contestação, e que foi determinado à serventia que certificasse tal ausência de manifestação, decreto sua revelia, com fulcro no art. 344 do CPC.

Anote-se, onde couber.

Ressalte-se, todavia, que os efeitos da revelia restringem-se à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, não implicando confissão quanto a fatos que dependam de prova ou que não possam ser presumidos, tampouco quanto às questões de direito.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo primeiro réu (BANCO BRADESCO S/A), com base na Teoria da Asserção, segundo a qual a legitimidade “ad causam” deve ser examinada à luz da relação jurídica deduzida pelo autor na inicial.

A alegada ausência de responsabilidade confunde-se com o mérito e será analisada por ocasião da sentença. É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual.

Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado.

Delimito a questão de fato, sobre a qual deverá recair atividade probatória, à alegada fraude na contratação do empréstimo impugnado na inicial.

A questão de direito reside na análise da responsabilidade dos réus em indenizarem a autora pelos fatos narrados.

Quanto à distribuição do ônus probatório, saliento caber à instituição financeira a comprovação da autenticidade da assinatura impugnada pela parte autora, consoante tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (tema 1061), abaixo transcrita: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Indefiro a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, requerida pelo segundo réu (BANCO SAFRA S/A), eis que irrelevante ao deslinde da controvérsia.

Vale pontuar que a própria autora não pode requerer o seu depoimento.

Ademais, suas alegações se encontram declinadas na inicial.

No que tange ao pedido de ofício à agência bancária da autora, deixo de acolhê-lo.

Isto porque a própria parte autora, em sua inicial, admite expressamente ter recebido em sua conta corrente o valor mencionado, razão pela qual se mostra desnecessária a diligência requerida para tal finalidade.

Portanto, indefiro o pedido de expedição de ofício à agência bancária da parte autora, para confirmação de recebimento da quantia, por se tratar de fato incontroverso.

Por outro lado, entendo que a juntada do extrato bancário da parte autora, abrangendo a data de 16/05/2023, conforme requerido, é medida pertinente e relevante para o deslinde da controvérsia, sobretudo para apuração do destino da quantia creditada, o que poderá contribuir para a análise da dinâmica dos fatos alegados.

Por isso, determino a intimação da parte autora para que junte aos autos os extratos bancários de sua conta corrente, abrangendo o período de 15 a 20 de maio de 2023, no prazo de 10 (dez) dias.

De igual modo, reputo relevante a expedição de ofício ao INSS, com a finalidade de informar se há registro de autorização, pela parte autora, para contratação do empréstimo objeto da demanda, à época da formalização, conforme requerido pelo segundo réu.

Para tanto, determino a expedição de ofício ao INSS, para que informe se há autorização expressa da parte autora para a contratação do empréstimo objeto da presente demanda, à época da formalização do contrato.

Determino, como prova do Juízo, a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de constatar a ocorrência das irregularidades arguidas pela autora em sua réplica (id. 109088926), no contrato acostado pelo segundo réu nos id. 71562189.

Nomeio perita a Drª Marcia Lauriodó Zamboni, que deverá ser intimada por meio do endereço eletrônico: [email protected], para, no prazo de 5 dias (art. 465, §2º do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo e estimar seus honorários, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça.

Os honorários serão arcados pela parte vencida, observada eventual gratuidade de justiça anteriormente deferida, podendo, no caso, a perita valer-se da ajuda de custo prevista na Resolução 03 do Conselho da Magistratura do TJERJ, expedindo-se, para tanto, ofício à DIPEJ.

Laudo em 40 dias, devendo a Srª Perita observar o disposto no art. 474 do CPC.

As partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, §1º, I, II e III do CPC.

Vindo o laudo, dê-se vista às partes.

Sem prejuízo, manifestem-se os réus sobre o acrescido pela autora no id. 148933606, no prazo de 05 dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
11/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 05:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 05:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/01/2025 12:03

Conclusos para decisão
14/10/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:35

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
22/09/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 19:43

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 01:05

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 01:05

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 17:10

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 00:43

Decorrido prazo de A.T.J. PRESTACAO DE SERVICO PATRIMONIAL LTDA em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/08/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 11:50

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 18:40

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 23:22

Expedição de Ofício.
18/07/2023 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:10

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/06/2023 10:46

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 10:46

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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