31/07/2025 16:09

Baixa Definitiva
31/07/2025 16:08

Trânsito em julgado
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801913-45.2023.8.19.0075 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0801913-45.2023.8.19.0075 Protocolo: 3204/2025.00410335 APELANTE: JOSE PEREIRA VIEIRA ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO OAB/RJ-073973 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

AMPLA.

LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DANO MORAL SOB O FUNDAMENTO DE NÃO SER POSSÍVEL ATRELAR A NARRATIVA DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA À LAVRATURA DO TOI COMO SENDO A CAUSA PARA TANTO, SOBRETUDO CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DA PROVA DE ADIMPLÊNCIA AUTORAL.

APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.

INCONFORMISMO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE ART. 14 DO CDC.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AFIRMA O APELANTE QUE O SERVIÇO FOI INTERROMPIDO EM 14/02/2023 E SOMENTE FOI RESTABELECIDO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM 17/08/2023, RESULTANDO EM 184 DIAS CONSECUTIVOS SEM ENERGIA ELÉTRICA.

ADUZ QUE A ÚNICA FATURA EM ABERTO É A REFERENTE AO TOI QUE TEVE A NULIDADE DECLARADA.

PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O RECORRENTE ESTAVA ADIMPLENTE COM AS CONTAS DE CONSUMO ANTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

ASSIM, REVELA-SE INCONTROVERSO QUE O SERVIÇO FOI INTERROMPIDO EM VIRTUDE, EXCLUSIVAMENTE, DE INADIMPLÊNCIA DA DÍVIDA DO TOI IMPUGNADO NOS AUTOS.

EM VERDADE, TEM-SE QUE O AUTOR FICOU INDEVIDAMENTE PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR DOIS PERÍODOS (40 E 41 DIAS), ANTE O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE ULTRAPASSA, E MUITO, OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CONFIGURANDO DANO MORAL.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

VERBA QUE MERECE SER FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DO QUAL O AUTOR FICOU PRIVADO POR 81 DIAS.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 13:11

Documento
26/06/2025 13:03

Conclusão
26/06/2025 00:01

Provimento
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 15:25

Inclusão em pauta
28/05/2025 12:13

Remessa
27/05/2025 11:03

Conclusão
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 82ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801913-45.2023.8.19.0075 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0801913-45.2023.8.19.0075 Protocolo: 3204/2025.00410335 APELANTE: JOSE PEREIRA VIEIRA ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO OAB/RJ-073973 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
22/05/2025 14:57

Mero expediente
22/05/2025 11:11

Conclusão
22/05/2025 11:00

Distribuição
21/05/2025 16:56

Remessa
21/05/2025 16:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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