25/08/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 14:09

Juntada de petição
17/07/2025 02:37

Decorrido prazo de QUENIA PEREIRA DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
30/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:26

Juntada de petição
28/05/2025 13:24

Juntada de petição
07/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0805910-92.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIO LOBO RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS 1.

Defiro a JG. 2.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória movida por HÉLIO LOBO em face de ABCB- AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, em que o autor afirma que recebe o benefício de "aposentadoria por idade" e constatou um desconto mensal de R$ 37,95, identificado como “CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069”, que alega não ter autorizado, desconhecendo qualquer vínculo com a entidade.

Relata que, em 15/01/2025, foi atendido pela funcionária Patrícia, que informou que a desfiliação seria realizada em 05 dias úteis, mas que não haveria reembolso, sob a alegação de que a cobrança decorria de uma suposta contratação voluntária, no entanto, até o momento, a própria desfiliação sequer foi efetivada.

Ressalta que, em consulta ao MEU INSS, não foi localizado em seu cadastro qualquer termo de adesão que autorizasse tal contribuição sindical, o que já evidencia a irregularidade da cobrança.

Destaca que jamais se filiaria a um sindicato de outro estado, especialmente de SÃO PAULO, uma vez que nunca teve qualquer vínculo com a referida entidade, nem utilizou seus serviços ou benefícios.

Requer a tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos mensais em seu benefício, identificados sob o código 271 – “CONTRIB.

ABCB". É o relatório.

Decido.

Tendo em vista a denominação atribuída à ré e o título dos descontos, infere-se que esses pagamentos teriam natureza de mensalidade de participação associativa.

Considerando o direito de liberdade de associação, o autor pode a qualquer tempo requerer sua desvinculação, interrompendo os descontos, mesmo se inicialmente lícitos.

Por isso, DEFIRO o requerimento formulado a título de tutela de urgência, determinando que a ré cesse imediatamente os descontos a título de " “CONTRIB.

ABCB", sob pena de multa equivalente ao quíntuplo do valor descontado.

A fim de conferir maior celeridade à ordem, oficie-se ao INSS para que imediatamente faça cessar sobre os proventos da parte autora qualquer desconto a título de “CONTRIB.

ABCB”.

Fixo prazo de 10 dias para resposta.

Cite-se e intime-se.

VOLTA REDONDA, 10 de abril de 2025.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
11/04/2025 14:40

Expedição de Ofício.
11/04/2025 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 06:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 06:37

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2025 06:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HELIO LOBO - CPF: *52.***.*52-53 (AUTOR).
02/04/2025 16:14

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831188-58.2023.8.19.0004

Jaqueline Conceicao de Oliveira

Casas Guanabara Comestiveis LTDA

Advogado: Guilherme Branco Cesar de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2023 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0802204-71.2023.8.19.0034

Maria do Carmo Fortes de Oliveira

Itau Unibanco S.A

Advogado: Acacio Silva Freire

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/12/2023 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0804336-34.2024.8.19.0045

Jose Luiz Ferreira

Pay2Free Solucoes em Sistemas e Pagament...

Advogado: Roberto Nassif Prieto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0805923-91.2025.8.19.0066

Rogerio Mucio Silva Rosa

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Quenia Pereira dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0812113-97.2024.8.19.0036

Carmem Lucia Ferreira

Banco Bradesco SA

Advogado: Bery Vania da Costa Ferraz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2024 01:53

Exibir Processo