18/07/2025 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/07/2025 18:23

Expedição de Certidão.
25/06/2025 21:57

Juntada de Petição de contra-razões
03/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:06

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/05/2025 19:07

Juntada de Petição de apelação
15/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0809436-70.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA BOTELHO SILVA RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A Id. 179424423: Recebo os embargos declaratórios, eis que tempestivos, e passo a decidir.

O fundamento legal dos embargos de declaração se encontra disposto no artigo 1.022, CPC.

Cabem na hipótese de ocorrência de obscuridade, de contradição ou omissão na decisão judicial.

Como ensina a doutrina vigorante: OBSCURIDADE. É a falta de clareza, de precisão terminológica e pode ocorrer tanto na fundamentação da sentença, quanto na sua parte decisória.

OMISSÃO.

Ocorre a omissão quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para a decisão, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício.

CONTRADIÇÃO.

Se dá quando na sentença se inserem proposições entre si inconciliáveis, tanto na sua motivação, quanto no seu decisum, ou entre a sua motivação e a sua parte dispositiva.

A jurisprudência pátria já delimitou juridicamente o campo de cabimento dos embargos de declaração, como ver-se-á a seguir: "É incabível, nos declaratórios, rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos, do CPC". (RSTJ 30/402) "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207) "São incabíveis embargos de declaração utilizados "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada" pelo julgador". (RTJ 164/793) "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição". (STJ- 1ª Turma, RESP 15.774-0-SP) In casu, a irresignação do embargante consiste na alegação de que não foram apresentados comprovantes e/ou planilha dos valores pagos a título de taxa/juros de obra.

No entanto, não assiste razão ao embargante, primeiro porque o relatório de pagamentos extraído pela CEF consta no id. 21433356, segundo porque a planilha que discrimina as quantias pagas pela demandante a título de Taxa de Evolução de Obra consta no corpo da petição inicial de id. 21432036 (10ª folha).

Vale ressaltar, ainda, que os elementos probatórios acima mencionados não foram impugnados pelo requerido em sua peça defensiva.

Na hipótese que se descortina nos autos, o que, na realidade, pretende o Embargante é rediscutir o mérito da decisão, não sendo esta a via processual adequada.

Desta feita, considerando-se que os embargos de declaração se prestam tão-somente para sanar contradição, obscuridade e omissão da decisão judicial, a ausência dos vícios apontados importa em sua rejeição.

Pelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios.

Intimem-se.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
11/04/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 07:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/04/2025 13:06

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 01:56

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 20:40

Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:38

Conclusos para julgamento
31/01/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:36

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2025 15:15

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:15

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 12:54

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:18

Decorrido prazo de CLAUDIA BOTELHO SILVA em 11/06/2024 23:59.
22/05/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:16

Expedição de Certidão.
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de RUBENS DA CRUZ RIBEIRO em 18/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:58

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 13:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/09/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:50

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 15:49

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/08/2023 11:44

Juntada de Petição de informação de pagamento
18/07/2023 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 15:52

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 15:52

Expedição de Certidão.
13/06/2023 00:36

Decorrido prazo de CLAUDIA BOTELHO SILVA em 12/06/2023 23:59.
09/05/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/04/2023 01:09

Decorrido prazo de CLAUDIA BOTELHO SILVA em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 19:39

Juntada de Petição de informação de pagamento
21/03/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2023 13:57

Conclusos ao Juiz
17/03/2023 13:56

Expedição de Certidão.
27/01/2023 00:17

Decorrido prazo de CLAUDIA BOTELHO SILVA em 26/01/2023 23:59.
17/11/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 15:30

Conclusos ao Juiz
06/09/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 00:28

Decorrido prazo de RUBENS DA CRUZ RIBEIRO em 08/08/2022 23:59.
20/07/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 15:40

Conclusos ao Juiz
07/07/2022 17:46

Expedição de Certidão.
07/07/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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