TJRJ - 0807153-27.2025.8.19.0210

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0807153-27.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDO CARVALHO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO C6 S.A. 1.

Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão, e defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 2.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes, permitindo-se chegar a probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

Como se depreende dos documentos coligidos aos autos, o réu vem efetuando descontos por dívida que a parte autora desconhece, diretamente em sua folha de pagamento, o que constitui justiça de mão própria inadmissível no ordenamento jurídico pátrio, na medida em que ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do nosso Estado Democrático de Direito, além de diversos preceitos constitucionais e legais, tais como os arts. 7, X, e 5 , LIV, da Constituição; os arts. 4 , III, 51, I e IV, do CDC; e o art. 833, IV, do NCPC.

Torna-se importante esclarecer que a parte autora não autorizou qualquer tipo de desconto por parte da ré em seu benefício previdenciário e, inclusive, alega desconhecer possuir qualquer débito junto a mesma.

Com efeito, mesmo que a parte autora estivesse em débito com a demandada, deve esta se valer dos meios cabíveis para a satisfação de seu crédito, sendo-lhe defeso aproveitar a sua condição para promover indevidos lançamentos.

Acentue-se que o benefício previdenciário, como fundamento de sobrevivência da autora e de sua família, e possuindo caráter alimentar, não pode ser apropriado, à luz do já aludido art. 833, IV, do NCPC.

Já a verossimilhança, deve ser entendida como a probabilidade da veracidade das alegações, baseada nas provas iniciais aos autos coligidas.

Isto posto, concedo o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu suspenda os descontos, no benefício previdenciário da parte autora em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 010001407315 impugnado.

Comino multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, a contar de sua intimação.

Prazo: 05 dias. 3.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se e intime(m) o(s) réu(s), pela via eletrônica, em caráter de urgência, para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal contados da citação, conforme os arts. 335 c/c 231, ambos do CPC, devendo o réu, ainda, na contestação, requerer as provas que entender necessárias à impugnação do pleito inicial, valendo essa decisão como mandado. 4.

Oficie-se ao INSS, com URGÊNCIA, para o cumprimento da presente, devendo ser SUSPENSOS, imediatamente, os descontos, no benefício previdenciário da parte autora em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 010001407315 impugnado, data da inclusão 28/08/2020, até a solução da lide. 5.Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC.

Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos.

RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular