10/08/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 12:43

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

JOSÉ DE PAULA GOMES propõe ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais em face de ÁGUAS DO IMPERADOR S/A, fundada em falha na prestação dos serviços, consistente em cobrança por ligação não reconhecida.

Narra a parte autora possuir duas ligações junto a ré, com faturas pagas em dia.

Afirma ter recebido cobrança da ré por suposto débito de R$ 5537,80 relativo a ligação 0499931157 que não reconhece.

Requer a suspensão da cobrança , a não negativação do seu nome, ao final, o cancelamento da cobrança, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Manifestação da ré em index 86583011.

Contestação em index 89551275.

Afirma ser devida a cobrança , a negativação e o corte, considerando que o ´debito pertence ao autor, não existindo danos a serem indenizados.

Réplica em index 103412888.

Saneador em index 139073934 determinando a expedição de mandado de verificação do local.

Diligencia de verificação em index 158207774, manifestando-se as partes. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais fundada em falha na prestação dos serviços, consistente em cobrança por ligação não reconhecida pelo autor.

A hipótese envolve relação de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor, e a ré no de fornecedoras de serviços, a teor dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente.

De se ressaltar que o Decreto nº 553/76 regulamenta o serviço e a Lei nº 11.445/07 estabelece diretrizes para o saneamento básico, não afastando a incidência do CDC, lei de ordem pública e de interesse social com origem constitucional, cuja aplicação independe da vontade das partes.

Verifica-se da análise dos documentos juntados, em especial o mandado de verificação, que no local em que havia ligação em nome do autor não há hidrômetro instalado e o autor não mora no local, não tendo a ré procedido a juntada de contrato celebrado pelo autor a época de forma a demonstrar a época ligação do autor com o imóvel e com o débito em aberto, configurada falha na prestação do serviço e dever de indenizar.

Deve o pedido de cancelamento do débito em aberto ser acolhido, não havendo negativação ou suspensão do serviço .

No que concerne ao dano moral, não vislumbro a sua ocorrência, na medida em que a hipótese configura mero inadimplemento contratual, e a parte autora não logrou provar que a situação tenha lhe provocado dor, sofrimento, abalo psicológico, vexame, tristeza que fuja à normalidade, a dar ensejo à reparação pretendida.

Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar que a ré proceda ao cancelamento do débito em aberto no nome do autor relativa a ligação objeto do feito.

JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Condeno, ainda, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus, no percentual de 10% sobre o valor do pedido indenizatório, observada a gratuidade de justiça ora deferida.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15.

Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15.

Transitada, esta, em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Em cumprimento ao art. 229-A, § 1º, I da Consolidação Normativa, intimem-se as partes para ciência de que decorrido o prazo de 5 dias, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento.

P.I.
26/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:41

Recebidos os autos
26/06/2025 09:41

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
09/05/2025 07:51

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:37

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DESPACHO Processo: 0817847-45.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE PAULA GOMES RÉU: AGUAS DO IMPERADOR SA IDs 158207774 e 173253171, manifeste-se à parte contrária.

Prazo: 5 dias.

Publique-se.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.

PETRÓPOLIS, 24 de março de 2025.

ENRICO CARRANO Juiz Titular
10/04/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:56

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de JOSE DE PAULA GOMES em 12/12/2024 23:59.
25/11/2024 21:01

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:20

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 13:02

Expedição de Mandado.
27/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2024 15:27

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
02/04/2024 00:53

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 01/04/2024 23:59.
15/03/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 17:54

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 17:54

Expedição de Certidão.
06/12/2023 01:39

Decorrido prazo de AGUAS DO IMPERADOR SA em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 10:49

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 03:25

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA em 22/11/2023 23:59.
09/11/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:44

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 12:26

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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