TJRJ - 0838808-96.2024.8.19.0001
1ª instância - Capital I Jui Esp Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2025 15:05
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/09/2025 15:05
Proferido despacho de mero expediente
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25/09/2025 11:17
Conclusos ao Juiz
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07/09/2025 12:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
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23/08/2025 16:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
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13/08/2025 00:28
Publicado Intimação em 13/08/2025.
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13/08/2025 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
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12/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av.
Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000.
DESPACHO Processo: 0838808-96.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Para análise do pedido de gratuidade de justiça, venham os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, quais sejam: cópia do imposto de renda, na íntegra, referente aos 2 (dois) últimos exercícios e os 3 (três) últimos contracheques atualizados.
Sendo o caso de isenção, comprovante da referida dispensa de obrigação de entrega da declaração, associado à comprovação da regularidade do CPF do autor, além de faturas de cartão de crédito, de energia elétrica e extratos bancários relativos aos 3 (três) últimos meses, sob pena de indeferimento do benefício.
RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025 LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular -
07/08/2025 15:41
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 15:41
Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2025 15:24
Conclusos ao Juiz
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07/08/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
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07/06/2025 11:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
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03/06/2025 00:17
Publicado Intimação em 03/06/2025.
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03/06/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
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30/05/2025 17:13
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 17:12
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
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29/05/2025 20:41
Conclusos ao Juiz
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29/05/2025 20:41
Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
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29/05/2025 20:41
Juntada de Projeto de sentença
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29/05/2025 20:41
Recebidos os autos
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07/05/2025 11:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINE GONCALVES DA SILVA GOMES
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15/04/2025 00:24
Publicado Intimação em 15/04/2025.
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15/04/2025 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
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14/04/2025 00:00
Intimação
Trata-se de pedido de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada formulado por ALICE ASSIS MACHADO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requerendo o produto canabidiol isolado 1500mg -1pure para manejo dos sintomas apresentados pela parte autora que padece de ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL.
Os autos foram remetidos ao NatJus para parecer técnico, com a seguinte conclusão: "...
MEDIANTE O EXPOSTO ESSE NÚCLEO CONCLUI QUE A INTERCAMBIALIDADE ENTRE OS PRODUTOS A BASE DE CANNABIS É LIMITADA PELA VARIABILIDADE EM SUAS COMPOSIÇÕES QUÍMICAS PODENDO AFETAR A SEGURANÇA E EFICÁCIA DO TRATAMENTO." Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC , uma vez que não há evidências científicas robustas que comprovem a eficácia e segurança do produto REQUERIDO no tratamento da doença apresentada pela autora.
Intime-se.
Dê-se ciência ao MP.
Com o retorno, remetam-se ao Juiz Leigo. -
11/04/2025 08:43
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 08:43
Não Concedida a Antecipação de tutela
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10/04/2025 15:00
Conclusos para decisão
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25/03/2025 17:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
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21/03/2025 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 09:11
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 15:24
Proferido despacho de mero expediente
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24/02/2025 10:35
Conclusos para despacho
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17/12/2024 14:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
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27/11/2024 00:26
Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
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13/11/2024 15:13
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2024 14:48
Proferido despacho de mero expediente
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05/11/2024 07:26
Conclusos ao Juiz
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05/11/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 10:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
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26/07/2024 07:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
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02/07/2024 16:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
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02/07/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 14:51
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2024 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 21:05
Proferido despacho de mero expediente
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28/05/2024 12:52
Conclusos ao Juiz
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22/04/2024 15:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
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18/04/2024 17:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
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18/04/2024 00:27
Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
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09/04/2024 00:10
Publicado Intimação em 09/04/2024.
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09/04/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
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08/04/2024 12:47
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2024 18:27
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2024 18:27
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2024 14:33
Conclusos ao Juiz
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04/04/2024 14:13
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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04/04/2024 14:12
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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04/04/2024 12:39
Expedição de Certidão.
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04/04/2024 12:38
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2024 12:35
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2024 23:44
Declarada incompetência
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03/04/2024 15:35
Conclusos ao Juiz
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03/04/2024 15:34
Expedição de Certidão.
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03/04/2024 13:37
Expedição de Certidão.
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03/04/2024 10:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2024
Ultima Atualização
25/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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