28/08/2025 02:24

Decorrido prazo de ANDRE SIMOES SOARES em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:24

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS COSTA em 27/08/2025 23:59.
08/08/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de ANDRE SIMOES SOARES em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS COSTA em 06/06/2025 23:59.
30/04/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 07:58

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 01:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 01:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 01:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0827322-06.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRESSA AZEVEDO DA SILVA RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA Trata-se de ação indenizatória.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo.

Inicialmente, indefiro a denunciação da lide requerida pela parte ré em relação ao motorista cadastrado em sua plataforma, na medida em que a instauração de uma lide secundária resultaria no retardamento injustificado do processo e consequente atraso da prestação jurisdicional, haja vista a necessidade de se perquirir os requisitos ensejadores do direito da parte denunciante de obter o ressarcimento do pretenso denunciado, conforme o grau de sua culpa.

Ademais, não há óbice para que a parte ré discuta a responsabilização do denunciado na via regressiva autônoma em virtude de eventual conduta ilícita praticada, na forma do art. 125, §1º do Código de Processo Civil e dos arts. 929 e 930 c/c art. 188, II ambos do Código Civil. É de registrar que, conforme a ampla jurisprudência, a relação das partes aqui litigantes é de consumo, cabendo à consumidora demandar contra quem, efetivamente, tem relação jurídica direta com os fatos.

Incidindo a norma consumerista, o CDC, em seu artigo 88, veda a denunciação da lide.

Vejamos: “Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.” Quanto à ilegitimidade passiva arguida pela ré, como já explicitado, a relação que paira na lide é a de consumo, estando a ré inserida na cadeia de consumo, pois é mediante seu aplicativo que os passageiros consumidores realizam os pedidos de transportes, ou seja, enquadrando-se como prestadora de serviço.

Sobre o tema, segue aresto do TJRJ: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZATÓRIA – PASSAGEIRO – ACIDENTE COM VEÍCULO CONTRATADO PELO APLICATIVO 99 – RELAÇÃO DE CONSUMIDO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – VEDAÇÃO.

I – A empresa gestora de aplicativo que oferece serviços de transporte, mediante credenciamento de motoristas, se enquadra no conceito de fornecedora de serviços e integra a relação de consumo existente com o passageiro.

II – Denunciação da lide vedada pelo Código de Defesa do Consumidor ( art. 88), que abrange os acidentes de consumo.

Precedente STJ.

Princípio da celeridade processual para a defesa dos interesses do consumidor.

III – Decisão mantida.

Negado provimento ao recurso. (Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0090443-94.2020.8.19.0000; Rel.

Des.

Ricardo Couto de Castro, Sétima Câmara Cível do TJRJ; 15/02/2022)” É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual.

Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado.

Delimito a questão de fato ao acidente de trânsito envolvendo a autora, na condição de passageira da motocicleta conduzida por condutor/motorista cadastrado no aplicativo da ré e a questão de direito aferir se há responsabilidade ou não da ré em indenizar a autora pelos alegados danos morais e estéticos que afirma ter suportado.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro a realização de perícia médica, requerida pela parte autora no index 164588990, na medida em que se faz imprescindível para o deslinde da questão e nomeio perito do Juízo, o Dr.

HUDSON MAGACHO FILHO (e-mail [email protected]), que deverá ser intimado pelo portal e pelo e-mail mencionado, para informar se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários em 05 (cinco) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça.

As partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, §1º, I, II e III do CPC, sendo certo que a intimação do perito para estimar os honorários só poderá ser feita após a apresentação dos quesitos suplementares, ou após decorrido o prazo sem manifestação das partes.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia, cabendo ao Sr. perito observar o disposto nos arts. 473 e 474 do CPC.

Por fim, defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
10/04/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2025 13:52

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
06/01/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de ANDRE SIMOES SOARES em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS COSTA em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
08/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
08/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:25

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ANDRE SIMOES SOARES em 25/09/2024 23:59.
23/09/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:09

Expedição de Certidão.
09/06/2024 00:07

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 11:59

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDRESSA AZEVEDO DA SILVA - CPF: *97.***.*84-98 (AUTOR).
19/02/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 17:28

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2024 14:42

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de ANDRE SIMOES SOARES em 15/02/2024 23:59.
15/12/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:37

Declarada incompetência
10/12/2023 18:09

Conclusos ao Juiz
10/12/2023 18:08

Expedição de Certidão.
08/12/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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