11/09/2025 11:02

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:02

Transitado em Julgado em 11/09/2025
10/09/2025 04:10

Decorrido prazo de ADONAI RICARDO KLEINHANS em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:10

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo:0811703-33.2023.8.19.0211 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADONAI RICARDO KLEINHANS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório.

Sabe-se que os Juizados Especiais Cíveis, por determinação da própria Constituição da República (arts. 24, inc.

X, e art.98, inc.

I), foram criados para dar rápida solução àquelas questões de menor repercussão, assim consideradas em função do valor da causa e em razão da sua baixa com complexidade.

Coube ao legislador, portanto, a criação de um rito processual capaz de concretizar os ideais constitucionais e que, principalmente, se adequasse a natureza do direito a ser tutelado.

Elaborou-se, assim, o rito previsto na Lei 9.099/95, com regras e princípios próprios, caracterizados, notadamente, pelo informalismo e pela razoável duração do processo.

Ocorre que, da mesma forma em que a fase de conhecimento é regida, sem exclusão de outros, pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processuais (art.2º da Lei 9.099/95), na qual o rito processual foi simplificado e concentrado, a fase de execução também deve seguir essa mesma linha principiológica, o que justifica sua extinção, e não apenas a suspensão, sempre que se constatar a ausência de bens e direitos passíveis de penhora (art. 53, (sec)4º, Lei 9.099/95).

Cabe ressaltar que a escolha pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis não é obrigatória, mas, uma vez feita, fica a parte atrelada não só às vantagens, mas, também, e por óbvio, às desvantagens do procedimento eleito.

Conforme lição doutrinaria, "não há a menor dúvida de que o procedimento dos Juizados Especiais é mais célere do que o procedimento tradicional, mas isso não significa que ele detenha o monopólio da efetividade". (ROCHA, Fellipe Borring.

Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática. 9.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2017, p. 128).

Ao analisar o processo, especialmente a fase executória, verifica-se que todas as medidas constritivas deferidas pelo juízo apresentaram resultado negativo ou, então, não foram suficientes para quitar integralmente a execução.

Ressalte-se que a própria parte autora, exequente, efetuou pedido expresso de expedição de Certidão de crédito, conforme peça de ID 199301027.

Dado esse cenário, de inexistência de bens e direitos passíveis de penhora que possam garantir o direito do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, (sec)4º, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor atualizado do débito,conforme planilha de ID185155391 e 185155392para eventual habilitação.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sem custas e honorários.

PRI.

Saliento, ainda, que a presente sentença não impede que a parte exequente, futuramente, mediante a apresentação da certidão de crédito, retorne a executar seu crédito no juízo que a emitiu, desde que indique bens ou direitos do executado passíveis de penhora.

RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
22/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 14:00

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0811703-33.2023.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADONAI RICARDO KLEINHANS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré, eis que além da inexistência de bens não ser motivo para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a medida não se mostra eficaz no caso da ré, como constatado em centenas de processos nessa Comarca.

Indefiro o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da execução (ADYEN) eis que, a uma, a empresa não participou da fase de conhecimento, não podendo se responsabilizar pelos créditos advindos dessa condenação e, a duas, não há comprovação de que a empresa ADYEN DO BRASIL LTDA – CNPJ nº 14.***.***/0001-90, de fato seja beneficiária/receba valores em operações de venda pela executada HURB, que, por sua vez, teve as suas operações suspensas em 14/04/2025.

Dito isto, ante a iminência de um possível processo de recuperação judicial ou falência, diga o credor se não pretende a expedição de certidão de crédito a fim de se habilitar no processo futuro.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
06/06/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:15

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
21/05/2025 10:28

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0811703-33.2023.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADONAI RICARDO KLEINHANS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Considerando que o bloqueio 'online' restou infrutífero, conforme documento que segue juntado aos autos após este despacho, indique o credor como pretende prosseguir, em especial se pretende a expedição de certidão de crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
10/04/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:55

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/03/2025 14:24

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:58

Conclusos para despacho
11/10/2024 07:06

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:28

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:07

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:07

Decorrido prazo de PAOLA CARVALHO VIDAL em 08/08/2024 23:59.
15/07/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/06/2024 23:59.
24/05/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:30

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:30

Transitado em Julgado em 16/05/2024
02/05/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:51

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 09:51

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/04/2024 09:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/04/2024 09:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/04/2024 00:11

Decorrido prazo de ADONAI RICARDO KLEINHANS em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:11

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:46

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 18:37

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2024 18:37

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2024 18:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/03/2024 17:52

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 17:52

Juntada de Projeto de sentença
27/03/2024 17:52

Recebidos os autos
29/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA SILVA RAMOS
29/02/2024 10:35

Audiência Conciliação realizada para 29/02/2024 10:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
29/02/2024 10:35

Juntada de Ata da Audiência
29/02/2024 00:07

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 20:16

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2023 12:19

Audiência Conciliação designada para 29/02/2024 10:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
10/10/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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