08/09/2025 12:29

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
05/09/2025 19:05

Expedição de Mandado.
11/07/2025 12:29

Juntada de Petição de ciência
29/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0806333-37.2022.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELVO PINHEIRO DA SILVA EXECUTADO: BJM SOLUCOES LTDA - ME Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens.

Intime-se o exequente/parte autora para dizer como pretende prosseguir, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
13/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/05/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Frustrada a tentativa de bloqueio, intime-se o exequente para que informe como pretende dar prosseguimento à execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.
10/04/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:05

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:54

Decretada a indisponibilidade de bens
10/01/2025 11:29

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:30

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:38

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/10/2024 11:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/10/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:33

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:33

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 10:32

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 01:04

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
18/09/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 14:04

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 05/08/2024.
04/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 12:47

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 12:47

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:46

Processo Reativado
09/07/2024 12:46

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:46

Processo Desarquivado
01/07/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 09:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/03/2024 15:53

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 15:53

Baixa Definitiva
18/03/2024 10:01

Arquivado Provisoramente
11/01/2024 17:34

Expedição de Certidão.
11/01/2024 17:34

Transitado em Julgado em 11/01/2024
08/11/2023 12:06

Juntada de aviso de recebimento
27/10/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:26

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/10/2023 00:54

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 00:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2023 12:25

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 12:12

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:56

Juntada de aviso de recebimento
14/07/2023 16:55

Juntada de aviso de recebimento
13/07/2023 14:10

Juntada de petição
20/06/2023 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:35

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 15:19

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:18

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 00:37

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/05/2023 15:34

Conclusos ao Juiz
01/05/2023 15:34

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
01/05/2023 15:34

Juntada de Projeto de sentença
01/05/2023 15:34

Recebidos os autos
13/03/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR HUGO LUDUVICE
10/03/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 14:16

Conclusos ao Juiz
10/03/2023 14:16

Audiência Conciliação realizada para 10/03/2023 13:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
10/03/2023 14:16

Juntada de Ata da Audiência
10/03/2023 09:31

Juntada de Petição de contestação
25/02/2023 22:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:47

Juntada de aviso de recebimento
09/11/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:24

Audiência Conciliação designada para 10/03/2023 13:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
08/11/2022 16:24

Audiência Conciliação cancelada para 10/11/2022 13:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
29/06/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/05/2022 14:17

Audiência Conciliação designada para 10/11/2022 13:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
18/05/2022 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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