30/06/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
30/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de MARIA HERMECILIA DE ARAGAO ALMEIDA em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

...1.

Torno sem efeito a sentença de id. 195728772. ... ...Com estes fundamentos, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do inciso VIII do art. 485 do CPC, ... ...Junte-se a retirada da restrição no sistema Renajud. ...
29/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:05

Extinto o processo por desistência
28/05/2025 11:34

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 20:47

Extinto o processo por desistência
27/05/2025 12:52

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de MARIA HERMECILIA DE ARAGAO ALMEIDA em 15/05/2025 23:59.
16/04/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0806155-83.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO WERNECK RÉU: NIVANDA BAIA LIMA

Vistos. 1.

Id. 183463069: À luz da documentação acostada, defiro o pagamento de custas ao final. 2.

Id. 179873322: Trata-se de ação de reintegração de bem móvel cumulada com pedido de danos morais e de pedido liminar ajuizada por RENATO WERNECK em face de NIVANDA BAIA LIMA.

Sustenta o requerente, em síntese, que é inventariante e único herdeiro dos bens deixados por seu irmão, JORGE WERNECK FILHO.

Relata que após o falecimento do de cujus, a ex-companheira do irmão, NIVALDA, apossou-se de automóvel de propriedade do espólio, TOYOTA/COROLLA, EXI18VVT, ano/modelo 2003/2004, placa GAL 0239, chassi 9BR53ZEC248541836, cor prata.

Nessa esteira, aduz que o veículo se encontra estacionado na garagem do imóvel onde o de cujusresidia em condômino com a ré, restando frustradas as tentativas de entrega do bem voluntariamente.

Requer a concessão de medida liminar para que seja reintegrada a posse. É o breve relato.

Decido. 2.

Inicialmente, destaco que a concessão de medida liminar por força do art. 562 do CPC exige que a petição inicial esteja suficientemente instruída, incumbindo ao autor fazer prova da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu e sua data e da perda da posse (art. 561 do CPC).

Nesse sentido, da análise dos autos se verifica que o petitório não veio devidamente instruído a autorizar a concessão do pleito liminar, na medida em que, principalmente, não demonstrou de forma efetiva a posse anterior, bem como a data da perda dela.

Com efeito, registre-se que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) comprova a PROPRIEDADE do bem, não efetivamente a posse, sendo certo que são institutos juridicamente distintos.

Nesse ponto, a parte autora não demonstrou que o de cujusexercia a posse anterior sobre o bem, tendo se limitado a juntar documentos que comprovariam a sua propriedade, o que não é suficiente para fins possessórios.

Além disso, ressalto que, ao tratar sobre a data em que se deu o esbulho, o autor o faz de forma genérica, afirmando que ele teria se dado “após a decisão de 1º e 2º grau que não reconheceu a união estável entre a Ré e o de cujus” e, em outro momento, que o apoderamento teria ocorrido quando do falecimento de seu irmão.

Desse modo, mostra-se prudente o deferimento parcial da tutela, apenas para impedir a transferência do veículo a terceiros.

Isso posto, defiro parcialmente o pedido liminar, apenas para determinar queà ré que se abstenha de promover a transferência do bem em favor de terceiros, sob pena de multa única no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de modo resguardar o objeto do litígio e evitar maiores prejuízos à efetividade do processo.

Em paralelo, e por medida de cautela, faço incluir restrição de transferência sobre o veículo por meio do sistema Renajud. 3.

Cite-se a ré por via postal.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.

DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto
11/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:34

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 17:37

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 11:53

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:44

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/04/2025 07:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:43

Declarada incompetência
28/03/2025 17:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
25/03/2025 16:08

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:20

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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