02/09/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
21/08/2025 09:51

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 10:12

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 10:11

Transitado em Julgado em 14/08/2025
09/08/2025 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2025 23:59.
25/07/2025 01:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2025 23:59.
21/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:35

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:24

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:23

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 22:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:13

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:37

Cancelada a movimentação processual
13/05/2025 13:32

Desentranhado o documento
13/05/2025 13:32

Cancelada a movimentação processual
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2025 23:59.
15/04/2025 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 2º PAVIMENTO, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0815887-49.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: DAIANA DE OLIVEIRA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Trata-se de pedido formulado por criança, devidamente representada,objetivando autorização para que possa realizar a matrícula em Creche(s) ou Escola(s) Municipal(is), em razão da(s) referida(s) Instituição(ões) ser(em) próxima(s) da residência da criança e de não estar sendo disponibilizada a vaga pretendida.

Promoção ministerial retro opinando favoravelmente pela concessão da tutela pretendida.

RELATEI.

DECIDO.

A pretensão deduzida em Juízo, inicialmente, merece ser acolhida, tendo em vista que se trata de ação de obrigação de fazer usual, pela notória falta de vagas nas instituições municipais de ensino.

Diante dos documentos apresentados, acolho a promoção ministerial e DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento liminar, determinando que o réu disponibilize imediatamente a vaga para a criança requerentena(s) instituição(ões) referida(s) na petição inicial, ou em instituição próxima à sua residência, no prazo de 5 dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada à importância total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Cumpra-se a citação/ intimação do réu por OJA.

Ciência ao MP.

Publique-se.

DUQUE DE CAXIAS, 9 de abril de 2025.

JULIANA KALICHSZTEIN Juiz Titular
10/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:15

Expedição de Mandado.
09/04/2025 14:55

Concedida a Medida Liminar
09/04/2025 10:16

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 08:38

Conclusos para despacho
04/04/2025 08:38

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844750-09.2024.8.19.0002

Heber Ximenes Guimaraes

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Diego Martins Pimentel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0846338-88.2023.8.19.0001

Maria Natielle Pontes Souza

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Luiz Antonio Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2023 20:27

Exibir Processo

Processo nº 0800052-79.2024.8.19.0013

Banco J. Safra S.A

Heder Gomes de Castro Rocha

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/01/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0801148-42.2025.8.19.0063

Manoel Gomes da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Robson Barros Rodrigues Gago

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2025 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0840424-43.2023.8.19.0001

Imm Negocios Imobiliarios LTDA.

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Andre Luis Regattieri Marins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2023 12:19

Exibir Processo