02/07/2025 09:32

Juntada de Petição de informação de pagamento
04/06/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:26

Juntada de petição
27/05/2025 12:56

Juntada de Petição de informação de pagamento
29/04/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:36

Juntada de Petição de informação de pagamento
12/03/2025 19:40

Juntada de Petição de informação de pagamento
28/01/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:15

Juntada de petição
26/11/2024 11:12

Expedição de Ofício.
21/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0863419-02.2024.8.19.0038 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: FÁBIO DE SOUSA RODRIGUES 1) Nos termos do art. 28-A, §4°, do CPP, tendo em vista a voluntariedade expressa por parte do indiciado, bem como, a legalidade do acordo de não persecução formalizado entre as partes,HOMOLOGO-O e SUSPENDO O PROCESSO E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 2) Como consequência, nos termos do artigo 287, capute incisos, c/c artigo 289 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Judicial -, adotem-se as seguintes providências: (a)expeça-se guia de ANPP, no sistema informatizado, e a encaminhe à CPMA desta Comarca para fiscalização e cumprimento das condições ajustadas; (b)intime-se a vítima, caso aplicável, e (c)remetam-se ao arquivo sem baixa. 3)Caso o indiciado resida em outra comarca, expeça-se carta precatória para a comarca mais próxima de sua residência, observando o artigo 290 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Judicial. 4) Intime-se o indiciado para que compareça à CPMA no prazo de 5 dias para dar início ao cumprimento da(s) condição(ões) formalizada(s). 5) Ao final do prazo estipulado no negócio entabulado entre as partes,certifique o cumprimento das obrigações assumidas pelo investigado e dê-se vista ao MP para manifestação sobre a extinção da punibilidade e a destinação dos bens apreendidos nestes autos.

NOVA IGUAÇU, 18 de novembro de 2024.

ALINE ABREU PESSANHA Juiz Titular
18/11/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 20:32

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
18/11/2024 20:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/11/2024 13:53

Juntada de petição
01/11/2024 14:24

Conclusos para decisão
30/10/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 10:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/10/2024 12:20

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
10/10/2024 17:56

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
08/10/2024 00:11

Decorrido prazo de FÁBIO DE SOUSA RODRIGUES em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 13:59

Juntada de Petição de diligência
24/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:49

Expedição de Mandado.
20/09/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:44

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
20/09/2024 17:36

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:29

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:10

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
20/09/2024 17:10

Revogada a Prisão
19/09/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:56

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
18/09/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:31

Recebidos os autos
17/09/2024 17:31

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu
17/09/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:09

Juntada de mandado de prisão
17/09/2024 15:02

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
17/09/2024 15:02

Audiência Custódia realizada para 17/09/2024 13:05 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
17/09/2024 15:02

Juntada de Ata da Audiência
17/09/2024 13:36

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
17/09/2024 12:36

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2024 21:29

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
16/09/2024 16:13

Audiência Custódia designada para 17/09/2024 13:05 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
16/09/2024 14:46

Juntada de petição
16/09/2024 13:23

Juntada de auto de prisão em flagrante
16/09/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
16/09/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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