01/08/2025 07:43

Baixa Definitiva
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0819006-48.2024.8.19.0087 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV Ação: 0819006-48.2024.8.19.0087 Protocolo: 8818/2025.00053884 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: FLAVIA APARECIDA MORETTI BELO LEMOS ADVOGADO: CRISLAYNE DE LIMA ROCHA OAB/RJ-185126 ADVOGADO: JOYCE CARLA DE LIMA ROCHA SILVA OAB/RJ-203800 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e a ele dar provimento para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano moral porque a suspensão do serviço de energia por 03 dias decorreu de evento climático extremo ocorrido em 18 de novembro de 2023 em vários municípios do Rio de Janeiro, resultando em fortes chuvas e rajadas de vento, conforme comprovado nos autos.

Com efeito, o motivo de força maior acarretou a suspensão do serviço, sendo certo que, o período de 72 horas para solução do problema, dada a grandiosidade do evento climático, se evidencia razoável.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal.

Sem sucumbência, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
03/07/2025 10:00

Provimento
26/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 17:24

Inclusão em pauta
02/06/2025 13:00

Conclusão
28/05/2025 21:40

Recebimento
15/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 15:39

Mero expediente
06/05/2025 13:19

Conclusão
06/05/2025 13:16

Distribuição
06/05/2025 13:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0808182-41.2022.8.19.0203

Anderson dos Santos Alves

Oscar Luiz de Lima e Cirne Neto

Advogado: Haidemia Lucia do Amaral Chermont

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/04/2022 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0800494-78.2024.8.19.0002

Monica Correia Lima

Antonio Aparecido Domingues do Amaral

Advogado: Everlin Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/01/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0811423-42.2025.8.19.0001

Pedro Henrique Santos da Silva

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Karine Ferreira Bastos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0931887-66.2023.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Raphael Pinheiro Santos

Advogado: Natan Aguilar Duek

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/10/2023 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0816413-84.2023.8.19.0021

Michele Cristina Oliveira da Silva

Claro S.A

Advogado: Rodrigo de Lima Casaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2023 19:39

Exibir Processo