05/09/2025 00:21

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0829196-34.2024.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZ HELENA DIAS ESPINDOLA RÉU: BANCO PAN S.A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 21 de agosto de 2025.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz de Direito
22/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:26

Outras Decisões
21/08/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:58

Decorrido prazo de WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/05/2025 23:59.
17/04/2025 01:48

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Ato Ordinatório Processo: 0829196-34.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZ HELENA DIAS ESPINDOLA RÉU: BANCO PAN S.A Certifico que, a contestação de index é tempestiva e, a autora se manifestou em réplica através da petição de index 176580395.

Considerando o princípio constitucional da celeridade processual incluído no rol dos direitos e garantias fundamentais, conforme se verifica com o art. 5, LXXVIII, EC-45/04, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Esclareço às partes que o prazo acima é comum.

NITERÓI, 11 de abril de 2025.

MARCUS VINICIUS MATTOS DE ARAUJO
13/04/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 23:53

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 17:50

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 00:41

Decorrido prazo de WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA em 16/09/2024 23:59.
03/09/2024 01:00

Decorrido prazo de WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUZ HELENA DIAS ESPINDOLA - CPF: *36.***.*06-04 (AUTOR).
27/08/2024 10:33

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 10:32

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2024 17:57

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:48

Decorrido prazo de WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA em 19/08/2024 23:59.
02/08/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:24

Declarada incompetência
31/07/2024 10:40

Juntada de Petição de certidão
30/07/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
28/07/2024 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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