26/08/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:56

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:56

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Às partes em provas, justificadamente.
14/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 05/08/2025 23:59.
17/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Processo: 0826466-27.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : JUCINEIDE CRUZ DE OLIVEIRA RÉU : ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Certifico que a parte ré apresentou contestação em IE 189423966 dentro do prazo legal.

Em réplica.

DUQUE DE CAXIAS, 11 de julho de 2025.

ALINE BRANDAO DOS SANTOS
11/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
02/05/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0826466-27.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUCINEIDE CRUZ DE OLIVEIRA RÉU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS 1) Defiro a gratuidade de justiça à partes autora, eis que presentes os requisitos para a sua concessão, conforme documentos acostados na petição de id.61546779, fazendo jus ao benefício pleiteado. 2) Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la.

No caso concreto, em sede de tutela antecipada, a parte autora requer que a parte ré seja compelida a excluir os apontamentos em seu nome junto aos cadastros restritivos ao crédito, sob a alegação de desconhecimento da dívida objeto da lide.

A probabilidade do direito se encontra evidenciada nos documentos que instruem a inicial e o perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação resulta configurado, tendo em vista a inegável restrição ao crédito a que se encontraria sujeito a parte autora resultante da manutenção injusta do seu nome junto aos cadastros de inadimplentes.

Ressalte-se que não há qualquer prejuízo para o credor com a retirada da restrição.

Por outro lado, o não deferimento pode trazer prejuízo desnecessário, contudo, ao devedor, que vê prejudicado seu crédito, sem que ainda sobre o mesmo se tenha a Justiça emitido pronunciamento definitivo.

Ademais, a jurisprudência tem admitido a sustação provisória dos registros negativos enquanto se discute a existência de débito ou seu real valor.

Nesse sentido, o Colendo STJ, segundo entendimento firmado em suas 3ª e 4ª Turmas, assentou que "descabe a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito (SPC, CADIN, SERASA e outros) na hipótese de pendência de ação judicial em que se discute a dívida." Dessa forma, considerando que a prova documental apresentada tem lastro suficiente para embasar a pretensão, configurando-se, destarte, a verossimilhança da alegação contida na inicial, bem como o receio de dano de difícil reparação e, tendo em vista a reversibilidade do provimento, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para: 1) Determinar que a parte ré, no prazo de 5 dias, exclua o nome e CPF da parte autora nos cadastros restritivos de crédito (SERASA e SPC); 2) Se abstenha de novas inclusões até o julgamento final da presente lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$5.000,00.

Intime-se a parte ré com urgência. 3) Considerando que a parte autora não manifestou interesse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e: Se a parte ré informar desinteresse na audiência de conciliação, apresentando contestação tempestiva: a) intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. b) Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para especificar as provas que pretenda produzir, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. c) Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento.

DUQUE DE CAXIAS, 11 de abril de 2025.

CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto
11/04/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JUCINEIDE CRUZ DE OLIVEIRA - CPF: *17.***.*21-79 (AUTOR).
11/04/2025 11:33

Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:10

Conclusos para decisão
08/04/2025 08:10

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 07:23

Conclusos para despacho
11/11/2024 07:22

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:19

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/09/2024 11:32

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:31

Outras Decisões
07/06/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:17

Expedição de Informações.
07/06/2024 16:16

Expedição de Informações.
17/11/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:53

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 05/09/2023 23:59.
25/08/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:13

Conclusos ao Juiz
20/07/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 15:56

Conclusos ao Juiz
05/06/2023 14:09

Expedição de Certidão.
04/06/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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