20/08/2025 03:08

Decorrido prazo de ROSIMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES em 19/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:04

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:42

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói - Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 0811332-46.2025.8.19.0002 AUTOR: ROSIMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora pleiteia a recomposição dos valores da gratificação incorporada aos seus proventos de aposentadoria, com fundamento no artigo 12, inciso I, da Lei Estadual nº 530/1982, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes.

Alega que os valores da referida gratificação, incorporada quando ainda em atividade, encontram-se defasados, pleiteando sua atualização com base nos mesmos índices aplicados aos vencimentos dos professores da rede estadual de ensino, à semelhança do decidido no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, que tratou da gratificação de regência de classena Lei nº 2.365/94.

Por sua vez, o Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social (Rioprevidência) sustentam que, tratando-se de gratificação incorporada, eventual reajuste deve observar os mesmos critérios utilizados para os vencimentos dos servidores públicos em geral, sendo incabível a aplicação analógica do entendimento firmado no referido IRDR, sob pena de violação à Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

Ocorre que a controvérsia ora examinada é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas- IRDRnº 0014642-36.2024.8.19.0000, admitido por decisão da Seção de Direito Público deste Tribunal em 20 de fevereiro de 2024.

O incidente tem por objeto justamente a definição dos critérios jurídicos para a atualização monetária de gratificações incorporadas com base na Lei Estadual nº 530/1982, mesma hipótese discutida nestes autos.

Transcreve-se, para fins de esclarecimento, trecho do acórdão que admitiu o incidente:"Do exposto, o voto é no sentido de admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR para que a seguinte questão seja submetida a julgamento: Definição dos parâmetros jurídicos a serem adotados para a atualização monetária de gratificações incorporadas por servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei Estadual n.º 530/1982.

Com a admissão, impõe-se a suspensão de todos os processos em curso, relativas aos parâmetros jurídicos a serem adotados para a atualização monetária de gratificações incorporadas por servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, com base na lei estadual n.º 530/1982, com exceção daqueles já julgados e que se encontrem na fase de execução.

Proceda-se à comunicação da suspensão, nos termos do art. 982, §1º do CPC, e cumpra-se as disposições do caput do art. 979 do CPC." Diante da admissão do IRDR e da determinação expressa de suspensão obrigatória dos processos em curso sobre a matéria, impõe-se, neste momento, a interrupção do presente feito até o deslinde da questão submetida ao incidente, nos moldes do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil.

Assim sendo, voto por DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, até que se noticie o trânsito em julgado do IRDR nº 0014642-36.2024.8.19.0000.

Aguarde-se no arquivo, sem baixa.

Niterói 30 de julho de 2025 ANTONIOCARLOS MAISONNETTE Juiz Titular
31/07/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:25

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/07/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 15:39

Juntada de Projeto de sentença
29/07/2025 15:39

Recebidos os autos
21/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HELENA GUERREIRO SILVA CAVALCANTI SIQUEIRA
24/06/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:30

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de ROSIMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:13

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro V JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI FÓRUM DA REGIÃO OCEÃNICA Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 _______________________________________________________________________________________ Processo: 0811332-46.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária] AUTOR: ROSIMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre documentos juntados com a contestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

NITERÓI, 20 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
20/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 12:55

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de ROSIMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES em 15/05/2025 23:59.
15/04/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:23

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0811332-46.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ROSIMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pedido de concessão da antecipação da tutela, no sentido de ser determinada a imediata correção dos proventos da parte autora a título de Direito Pessoal Magistério A3 L2365.

Não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, fazendo-se necessária a formação do contraditório para que o réu se manifeste sobre os documentos que acompanham a inicial, em prestígio ao princípio da ampla defesa.

Outrossim, concedida a liminar, o réu não teria meios para cobrar o valor pago em caso de eventual improcedência do pedido, pois a verba tem caráter alimentar e seria recebida de boa-fé, razão pela qual se verifica a irreversibilidade da medida.

Ante o exposto, não estando presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e EVIDÊNCIA.

Intime-se a parte autora para retificação daplanilha do id 185011113, no prazo de 15 dias, com apresentação do total do valor histórico e atualizado, respeitada a prescrição quinquenal, sob pena de extinção.

Ao MP.

NITERÓI, 11 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
11/04/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 15:02

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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