25/09/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 01:19

Publicado Despacho em 22/09/2025.
20/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 14:34

Baixa Definitiva
18/09/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 14:34

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 10:41

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de ANA MARIA MOTTA GONZAGA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:05

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0824938-49.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder, Ajuda de Custo] REQUERENTE: ANA MARIA MOTTA GONZAGA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 22 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
22/08/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/08/2025 14:46

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 14:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2025 14:46

Juntada de Projeto de sentença
20/08/2025 14:46

Recebidos os autos
20/08/2025 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA
20/08/2025 12:33

Revisão do Projeto de Sentença
13/08/2025 22:50

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 22:50

Juntada de Projeto de sentença
13/08/2025 22:50

Recebidos os autos
12/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA
12/08/2025 12:00

Revisão do Projeto de Sentença
08/08/2025 16:30

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 16:30

Juntada de Projeto de sentença
08/08/2025 16:30

Recebidos os autos
22/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA
03/07/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:24

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Certifico que transcorreu o prazo sem a manifestação da parte autora.

Ao requerente (patrono da autora) para dar regular prosseguimento ao feito.
26/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo de ANA MARIA MOTTA GONZAGA em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:59

Decorrido prazo de ANA MARIA MOTTA GONZAGA em 05/06/2025 23:59.
11/05/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:32

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:32

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:22

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 0824938-49.2022.8.19.0002 REQUERENTE: ANA MARIA MOTTA GONZAGA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Defiro o requerido sobrestamento do feito.

Decorridos, independente de nova conclusão, intime-se o requerente (patrono da autora) para dar regular prosseguimento ao feito. 11 de abril de 2025 ANTONIOCARLOS MAISONNETTE Juiz Titular
12/04/2025 23:47

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 11:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/04/2025 08:35

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:17

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2025 08:42

Conclusos para decisão
13/03/2025 06:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2025 06:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
22/09/2024 00:04

Decorrido prazo de JHONATTAN GUIMARAES REIS em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:04

Decorrido prazo de LUCAS MONTEIRO FARIA em 20/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2024 23:59.
20/08/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:07

Declarada incompetência
04/06/2024 17:30

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 17:30

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:31

Decorrido prazo de JHONATTAN GUIMARAES REIS em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2024 23:59.
15/12/2023 01:17

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/12/2023 23:59.
04/12/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:27

Expedição de Certidão.
02/08/2023 01:16

Decorrido prazo de JHONATTAN GUIMARAES REIS em 31/07/2023 23:59.
02/08/2023 01:16

Decorrido prazo de LUCAS MONTEIRO FARIA em 31/07/2023 23:59.
12/07/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 10:20

Expedição de Certidão.
31/03/2023 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 00:22

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/03/2023 23:59.
10/03/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 12:53

Conclusos ao Juiz
22/12/2022 15:41

Expedição de Certidão.
22/12/2022 10:32

Juntada de Petição de certidão
21/12/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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