06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:20

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0810730-78.2023.8.19.0211 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Indefiro o pedido formulado no item 2 do index. 185638021, uma vez que não cabe a este Juízo no bojo do alvará obrigar a instituição financeira a executar eventual cláusula de contrato celebrado com o falecido, devendo o pedido ser deduzido pela via própria, perante o Juízo Cível.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

ALVARÁ JUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.

IMPOSSIBILIDADE.

VIA PRÓPRIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Sustentam os agravantes, em suma, que o pedido de ofício a terceiro estranho à lide é unicamente para que informe os dados completos relativos ao consórcio do falecido beneficiário, incluindo o cálculo de valores referentes à cota dos filhos e esposa do herdeiro falecido.

Dizem que não há impedimento legal para expedição de mandados de busca e apreensão em ações de alvará judicial, para requerer a concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, seja determinada a expedição do mandado de busca e apreensão.

Subsidiariamente, pugnam que seja vedada a extinção sem resolução de mérito ou a improcedência do pedido, haja vista a possibilidade de expedição de alvará judicial para recebimento, pelos herdeiros, de suas cotas. - Melhor analisando os autos, assim como o arrolamento de bens nº 0082233-08.2018.8.19.0038, verifica-se que o terceiro comprovou o depósito do percentual devido à meeira do de cujus, e explicou que os pagamentos efetuados em favor dos herdeiros estavam retornando com a informação de dados bancários inválidos.

Ato contínuo, houve o indeferimento de pedido para adoção de medidas coercitivas em face da referida empresa, cuja decisão restou preclusa. - Ademais, impõe-se a observância das regras processuais vigentes aplicáveis ao caso concreto, ou seja, os artigos da "Seção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa", do CPC. - Pedido subsidiário que deve ser analisado pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. - Decisão agravada que se encontra em consonância com o que dispõe a legislação processual civil, razão pela qual deve ser mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO." (0041711-43.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 03/07/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Intime-se a requerente.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA Juiz Titular
06/06/2025 02:14

Expedição de Certidão.
06/06/2025 02:14

em cooperação judiciária
30/04/2025 17:41

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

AOS REQUERENTES SOBRE RESPOSTA OFICIO - ID 165219439 Prazo: 5 DIAS
10/04/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:24

Juntada de petição
07/11/2024 11:12

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:58

Expedição de #Não preenchido#.
11/10/2023 00:13

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
18/09/2023 16:20

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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