TJRJ - 0806951-10.2023.8.19.0052

1ª instância - Araruama 2 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA AMANCIO

CPF *86.***.*89-60

Advogados

RODRIGO LIMA CARDOZO

OAB: 117309/RJ

CPF *79.***.*43-65

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARARUAMA

CNPJ: 28.531.762/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2025 08:04

    Publicado Intimação em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 08:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

  • 20/08/2025 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 16:10

    Outras Decisões

  • 20/08/2025 14:19

    Conclusos ao Juiz

  • 10/06/2025 01:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUAMA em 09/06/2025 23:59.

  • 07/05/2025 16:04

    Juntada de Petição de apelação

  • 25/04/2025 00:37

    Publicado Intimação em 25/04/2025.

  • 25/04/2025 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

  • 23/04/2025 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 12:23

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 11:08

    Processo Desarquivado

  • 14/04/2025 08:19

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2025 00:13

    Publicado Intimação em 14/04/2025.

  • 13/04/2025 06:12

    Baixa Definitiva

  • 13/04/2025 06:12

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2025 06:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2025 06:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2025 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

    Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0806951-10.2023.8.19.0052 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA AMANCIO IMPETRADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA Recebo os embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos, conforme certidão lançada em id. 184592070.

    Contudo, não se evidencia qualquer vício a ser sanado nesta seara recursal, não configurando nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso, conforme elencado no artigo 1.022 do CPC.

    Em síntese, o que pretende o embargante é rediscutir (e reformar) o mérito da decisão, o que deve ser feito por meio de recurso específico, estando a decisão devidamente fundamentada.

    Assim, eventual inconformismo com a decisão deverá ser manifestado por meio do recurso adequado, pois o presente recurso visa, unicamente, à modificação do provimento de forma indireta.

    Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a sentença em seus termos.

    Intimem-se.

    ARARUAMA, 10 de abril de 2025.

    ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

  • 10/04/2025 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 11:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/04/2025 09:19

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 00:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUAMA em 07/10/2024 23:59.

  • 29/08/2024 10:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/08/2024 00:03

    Publicado Intimação em 15/08/2024.

  • 15/08/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

  • 14/08/2024 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 17:38

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/08/2024 12:21

    Conclusos ao Juiz

  • 06/06/2024 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2024 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUAMA em 30/11/2023 23:59.

  • 30/11/2023 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2023 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 00:04

    Publicado Intimação em 13/11/2023.

  • 12/11/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 10/11/2023 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 00:12

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARARUAMA em 09/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 16:45

    Conclusos ao Juiz

  • 08/11/2023 16:43

    Juntada de decisão monocrática segundo grau

  • 08/11/2023 00:12

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARARUAMA em 07/11/2023 23:59.

  • 26/10/2023 17:13

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2023 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2023 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2023 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 16:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/10/2023 15:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/10/2023 12:24

    Publicado Intimação em 17/10/2023.

  • 17/10/2023 12:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

  • 12/10/2023 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

  • 11/10/2023 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 16:37

    Embargos de Declaração Acolhidos em parte

  • 11/10/2023 12:10

    Conclusos ao Juiz

  • 11/10/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2023 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2023 08:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/10/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 15:23

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/10/2023 15:23

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA AMANCIO - CPF: *86.***.*89-60 (IMPETRANTE).

  • 10/10/2023 12:20

    Conclusos ao Juiz

  • 09/10/2023 14:22

    Distribuído por sorteio

  • 09/10/2023 14:22

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:21

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:21

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:21

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:21

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:20

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:20

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:20

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:20

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:19

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:19

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:19

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:19

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:19

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:18

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:18

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:18

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:18

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:17

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:17

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:17

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:17

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:15

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:15

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:15

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:15

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:14

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:14

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:14

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:13

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:13

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/10/2023 14:10

    Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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