16/08/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
16/08/2025 15:36

Baixa Definitiva
16/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de TECH SHOP COM BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 10/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:12

Decorrido prazo de ALESSANDRA OLIVEIRA SILVA em 27/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:12

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 17:24

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
24/06/2025 01:50

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, rejeitando-os, pois o fato é que a sentença proferida nestes autos é objetiva e clara, atendendo aos princípios da Lei nº 9.099/95, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a justificar o seu acolhimento.

Sem custas.

Intimem-se.
18/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2025 11:05

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 18:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Cuida-se de embargos à execução em que a 2ª ré alega que não são devidas astreintes, em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação de entregar produto, a qual foi convertida em perdas e danos na decisão de Id. 139969881, em valor que já estava depositado nos autos.

Resposta da autora no Id. 183985299. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Embora a obrigação de fazer tenha sido convertida em perdas e danos, a decisão de Id. 139969881 foi clara em estabelecer que tal conversão era feita sem prejuízo da multa cominatória que incidiu até então.

Acertada a decisão, mesmo que a conversão em perdas e danos tenha ocorrido com fundamento na hipótese de impossibilidade de cumprimento da obrigação, pois, mesmo nesses casos, por força do artigo 500 do CPC, as astreintes permanecem exigíveis.

Tampouco há o que se falar em justa causa para o descumprimento, a ensejar a redução ou afastamento das astreintes, conforme o inciso II do § 1º do artigo 537 do CPC, pois: mesmo que o endereço informado pela autora no momento da compra, antes do ajuizamento da ação, estivesse incompleto, as rés tomaram ciência do endereço completo da autora por meio de sua qualificação constante da inicial; mesmo em caso de falta do produto em estoque, cabia às rés a comprovação da inexistência absoluta do produto no mercado, conforme o julgado no REsp nº 1.872.048/RS.

Sendo assim, a multa cominatória é devida no valor de R$ 5.000,00, não havendo o que se falar, tampouco, em redução de seu valor, pois trata-se do valor do limite fixado na decisão que concedeu a tutela de urgência, limite definido justamente para que as astreintes continuassem a guardar compatibilidade com a obrigação em questão.

Verifico, ainda, que há controvérsia nos autos acerca da quitação ou não do valor da condenação em indenização por danos morais.

Alega a autora a existência de saldo remanescente a esse título, todavia, sem razão.

Isso, porque tal valor foi pago pela 1ª ré no Id. 45131698, sendo apresentada planilha adequada aos parâmetros fixados na sentença.

Por sua vez, a planilha apresentada pela autora no Id. 147881988, com base na qual concluiu pela existência de saldo remanescente, aponta como termo final da correção monetária data posterior à data do pagamento.

No Id. 79446979, após o pagamento da 1ª ré, a 2ª ré depositou nos autos a metade do valor da condenação em danos morais, atualizado até aquela data.

Desse modo, parte desses valores devem ser revertidos em favor da 1ª ré, como requerido por esta na petição de Id. 150161180, depois de abatidos valores devidos à autora.

Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, tão somente para reconhecer a quitação do valor da condenação em indenização por danos morais.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Por consequência, julgo EXTINTA a execução.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da autora, no valor de R$ 8.666,83, bem como em favor da ré VIA VAREJO S/A, no valor de R$ 920,29.

Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
09/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2025 11:47

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:43

Outras Decisões
04/02/2025 10:56

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:56

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

ID 155067085: Certifique o cartório.
11/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:36

Conclusos para despacho
07/11/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:07

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:28

Outras Decisões
10/10/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:21

Outras Decisões
23/08/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:53

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 17:41

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 17:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/06/2024 17:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2024 17:40

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:40

Transitado em Julgado em 04/06/2024
27/03/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 17:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 09:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/11/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:42

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:37

Outras Decisões
06/09/2023 14:11

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 14:11

Expedição de Certidão.
27/06/2023 00:33

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 14:20

Conclusos ao Juiz
23/06/2023 14:19

Expedição de Certidão.
03/03/2023 00:13

Publicado Intimação em 03/03/2023.
03/03/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 00:29

Decorrido prazo de ALESSANDRA OLIVEIRA SILVA em 28/02/2023 23:59.
02/03/2023 00:29

Conclusos ao Juiz
02/03/2023 00:29

Decorrido prazo de TECH SHOP COM BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 28/02/2023 23:59.
15/02/2023 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 00:26

Publicado Intimação em 08/02/2023.
08/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:26

Embargos de Declaração Acolhidos
04/02/2023 00:21

Conclusos ao Juiz
01/02/2023 12:42

Expedição de Certidão.
01/02/2023 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2023 16:12

Expedição de Certidão.
30/01/2023 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2023 00:28

Publicado Intimação em 26/01/2023.
26/01/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 15:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/01/2023 14:28

Conclusos ao Juiz
23/01/2023 14:28

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2023 14:28

Juntada de Projeto de sentença
23/01/2023 14:28

Recebidos os autos
12/12/2022 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO
12/12/2022 12:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/12/2022 13:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
12/12/2022 12:39

Juntada de Ata da Audiência
10/12/2022 17:27

Juntada de Petição de contestação
09/12/2022 08:23

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 00:25

Decorrido prazo de NEWTON JOSÉ FERNANDES ARAGÃO em 31/10/2022 23:59.
22/10/2022 00:10

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 21/10/2022 23:59.
21/10/2022 00:23

Decorrido prazo de SANDRO VINICIUS PAIXAO DOS SANTOS em 20/10/2022 23:59.
13/10/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 17:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/12/2022 13:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
13/10/2022 17:12

Audiência Conciliação cancelada para 27/04/2022 12:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
19/05/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 18:52

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 16:51

Juntada de aviso de recebimento
27/04/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 11:55

Juntada de Petição de contestação
26/04/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 08:18

Juntada de Petição de contestação
04/03/2022 00:17

Decorrido prazo de TECH SHOP COM BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 03/03/2022 23:59.
18/02/2022 00:11

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 17/02/2022 23:59.
14/02/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 00:18

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 25/01/2022 23:59.
10/01/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 19:47

Juntada de Petição de diligência
14/12/2021 00:41

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 16:25

Expedição de Mandado.
13/12/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 13:45

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2021 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2021 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2021 17:42

Conclusos ao Juiz
12/12/2021 17:42

Audiência Conciliação designada para 27/04/2022 12:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
12/12/2021 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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