TJRJ - 0804709-31.2023.8.19.0003

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804709-31.2023.8.19.0003 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0804709-31.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00281834 APELANTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 APELANTE: THAYRINE GONCALVES DOS REIS MACHADO ADVOGADO: LUAN DA COSTA LIBERADOR OAB/RJ-219828 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

A autora ajuizou em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, em face da ré, requerendo o cancelamento do contrato impugnado, o cancelamento do débito e indenização por danos morais. 2.

O juiz de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

Há ainda a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3.

A parte ré interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos autorais.4.

A parte autora interpôs apelação, buscando a majoração da verba indenizatória arbitrada.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO5.

Há três questões em discussão: (i) se regular a contratação; (ii) se cabível a indenização por dano moral; (iii) se o valor da indenização por dano moral foi corretamente fixado.III.

RAZÕES DE DECIDIR6.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da regularidade da contratação impugnada pela parte autora, ora apelada, com o consequente cancelamento do empréstimo e a indenização por danos morais, assim como se o valor foi corretamente fixado.7.

A lide encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, porquanto autora e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC.8.

No presente caso, a parte autora não reconhece o contrato no valor de R$ 500,00 (indexador 64484205) que lhe está sendo imputado pelo réu, ora apelante.9.

Nesta senda, a parte autora, em sua petição de ingresso, colaciona links de gravações telefônicas junto à ré, impugnando tal contratação, requerendo, desta feita, o seu cancelamento.10.

Por seu turno, alega a parte ré que foi regular a contratação do empréstimo, e que o respectivo valor foi creditado para quitar dívidas existentes pela demandante. 11.

Ocorre que, a parte ré, ora 1ª apelante, não logrou êxito em comprovar a contratação, objeto da lide, uma vez que não produziu qualquer prova. 12.

Nesta senda, constata-se que apenas colacionou, em sua peça de bloqueio, telas sistêmicas (indexador 71528991), sem, no entanto, comprovar que a autora tenha de fato aderido às cláusulas contratuais. 13.

Noutro giro, quanto à alegação de que o empréstimo foi contratado para o pagamento de dívidas, não merece acolhimento, isto porque, a uma, a parte autora não reconhece o contrato ora impugnado, não tendo a ré comprovado a sua regularidade; e, a duas, nas únicas telas sistêmicas coligidas aos autos pela parte ré não se pode inferir que a contratação foi realizada para o pagamento de dívida. 14.

Desta feita, Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DESPROVEU-SE O RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 05/06/2025, ÀS 12 HS OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 26/05/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 29/05/2025 A 04/06/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 05/06/2025 - 218.

APELAÇÃO 0804709-31.2023.8.19.0003 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0804709-31.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00281834 APELANTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 APELANTE: THAYRINE GONCALVES DOS REIS MACHADO ADVOGADO: LUAN DA COSTA LIBERADOR OAB/RJ-219828 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 58ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804709-31.2023.8.19.0003 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0804709-31.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00281834 APELANTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 APELANTE: THAYRINE GONCALVES DOS REIS MACHADO ADVOGADO: LUAN DA COSTA LIBERADOR OAB/RJ-219828 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

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