15/05/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 16:31

Baixa Definitiva
15/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de JOAO CARLOS INOCENCIO em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 28/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/03/2025 12:32

Conclusos para julgamento
07/03/2025 00:41

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
05/03/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
04/03/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:30

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO CARLOS INOCENCIO - CPF: *15.***.*66-53 (AUTOR).
03/02/2025 15:35

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 21:21

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/01/2025 17:42

Conclusos para despacho
16/01/2025 17:42

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:40

Processo Reativado
16/01/2025 17:40

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:40

Processo Desarquivado
16/01/2025 16:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/12/2024 11:29

Baixa Definitiva
09/12/2024 11:29

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 11:29

Baixa Definitiva
09/12/2024 11:28

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:25

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:24

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:24

Transitado em Julgado em 09/12/2024
03/12/2024 00:59

Decorrido prazo de JOAO CARLOS INOCENCIO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:59

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:26

Decorrido prazo de JOAO CARLOS INOCENCIO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:26

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 26/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de JULIANI DE SOUZA FREITAS FONSECA em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de JULIANI DE SOUZA FREITAS FONSECA em 22/11/2024 23:59.
18/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2024.
18/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Flores Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Flores Rua João Carvalho da Rocha, Centro, RIO DAS FLORES - RJ - CEP: 27660-000 SENTENÇA Processo: 0800524-72.2024.8.19.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO CARLOS INOCENCIO RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Dispensado o relatório na forma da lei.

DECIDO.

Segundo o disposto nos artigos 840 e 841 do Código Civil, a transação que previne ou põe fim ao litígio tem como características a existência de concessões recíprocas entre as partes, o que pressupõe se tratar de direito disponível e alienável, bem como ter por objeto, direitos patrimoniais de caráter privado e não público.

Assim, in casu, por se tratar de direito disponível, é manifestamente legítima a transação.

Diante disso, celebrado o acordo, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu.

Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes, conforme consta da assentada de id 155493730, resolvendo o mérito da presente, com fulcro no artigo 487, III, b do NCPC.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

PRI.

RIO DAS FLORES, 11 de novembro de 2024.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza Titular
13/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:55

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 15:55

Homologada a Transação
11/11/2024 12:04

Conclusos para julgamento
11/11/2024 12:04

Audiência Conciliação realizada para 05/11/2024 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Flores.
11/11/2024 12:04

Juntada de Ata da Audiência
06/11/2024 00:33

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:32

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:20

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/10/2024 15:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/10/2024 15:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/10/2024 00:46

Decorrido prazo de JULIANI DE SOUZA FREITAS FONSECA em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:20

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:49

Expedição de Ofício.
24/09/2024 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:35

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:32

Audiência Conciliação redesignada para 05/11/2024 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Flores.
24/09/2024 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:00

Cancelada a movimentação processual
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 20:01

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2024 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 13:12

Audiência Conciliação designada para 04/02/2025 15:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Flores.
12/09/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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