30/06/2025 15:09

Baixa Definitiva
30/06/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/06/2025 15:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS em 15/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0946497-05.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS EDUARDO DOS SANTOS CATUCA RÉU: BANCO SAFRA S.A.

Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com pedido de repetição de indébito ajuizada por LUCAS EDUARDO DOS SANTOS CATUCA em face de BANCO SAFRA S.A., na qual foi proferida a decisão de ID.175186716 indeferindo o benefício da gratuidade de justiça e determinando a regularização das custas, no prazo de 15 dias.

Apesar de regularmente intimada da decisão, a parte autora permaneceu inerte e não promoveu o recolhimento das custas como determinado, conforme certidão de ID.184970051. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O pedido de gratuidade da parte autora foi negado, sendo deferido o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas.

Sendo assim, não procedendo a parte autora ao regular recolhimento, resta plenamente caracterizada a desídia em atender a ordem judicial, impondo-se assim a extinção do feito.

Ressalte-se que na forma do artigo 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas em quinze dias.

O autor foi intimado na pessoa de seu patrono, não sendo necessária sua intimação pessoal conforme precedentes do e.

Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

CONFIRMAÇÃO.

ART. 290 DO CPC.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

Em se tratando de custas processuais, a publicação do despacho para pagamento através da imprensa oficial é suficiente, não sendo exigível a intimação pessoal da parte. 2.

Precedentes do STJ. 3.

Desprovimento do recurso, na forma do art. 932, III do CPC. (0002235-67.2014.8.19.0058 - APELAÇÃO.

Des(a).

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 31/01/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª ) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PORQUE NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS, NA FORMA DO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PARTE AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA QUEDOU-SE INERTE.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO.

AUTOR QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, QUEDOU-SE INERTE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE MANTÉM.

DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." (Artigo 290, CPC); 2.

In casu, indeferido o benefício da gratuidade de justiça, a autora não providenciou o recolhimento das custas, sobrevindo sentença que determinou o cancelamento da distribuição e, por consequência, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito; 3.Recurso desprovido. (0818210-71.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO.

Des(a).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 15/01/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM) Apelação.

Ação de cobrança.

Gratuidade de justiça indeferida no primeiro grau.

Decisão interlocutória não impugnada por agravo de instrumento.

Custas não recolhidas.

Sentença de extinção mantida.

Recurso desprovido. (0003312-53.2022.8.19.0213 - APELAÇÃO.

Des(a).

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 22/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA) Isto posto, como o recolhimento das custas consiste em pressuposto de constituição do processo que, não tendo sido preenchido, impossibilita a formação válida e o prosseguimento da tramitação, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, todos do Código de Processo Civil.

Defiro gratuidade apenas para fins de baixa e arquivamento.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular
11/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/04/2025 13:53

Conclusos para julgamento
10/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:19

Decorrido prazo de KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS em 12/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 06:14

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:26

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:24

Conclusos para despacho
28/01/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:16

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:54

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:53

Expedição de Certidão.
02/01/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 00:18

Decorrido prazo de KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS em 22/11/2024 23:59.
31/10/2024 13:48

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:41

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:40

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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