13/05/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0808197-61.2023.8.19.0207 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

RÉU: REGINA APARECIDA ROSA PEREIRA Trata-se de ação, de ritocomum, ajuizada por BANCO BRASILEIRO DE CRÉDITO S.A., em face de REGINA APARECIDA ROSA PEREIRA, em que o Autor pretende, liminarmente, a reintegração de posse do automóvel de placa QOK5285, e a confirmação da liminar, caso não haja purga da mora.

Alega o Autor que celebrou o contrato de arrendamento mercantil nº *10.***.*06-45, no dia 16/07/2019 com a Ré, do veículo GM–Chevrolet, Onix Hatch Active 1.4 8V Flex, ano 2018/2019, placa QOK5285, chassi 9BGKC48V0KG101484 e Renavam 1154360650.

Narra que o contratado previa o pagamento de 48 parcelas mensais de R$1.244,92, e que a Ré tornou-se inadimplente a partir de 17/03/2020.

Sustenta que constituiu a Ré em mora por telegrama enviado e que a dívida atualizada até 14/07/2023, alcança o montante de R$ 102.188,26.

Decisão de id. 72321247 que indefere a tutela de urgência requerida.

Contestação de id. 78415470 em que a Ré requer a suspensão do processo diante da afetação para julgamento do Tema 1132, sob o rito dos recursos repetitivos, e a reunião dos autos com o processo nº 0007979-62.2020.8.19.0210, em que se discute a revisão das cláusulas contratuais ante a conexão envolvida.

No mérito, alega que a notificação prévia é irregular, pois ausente sua assinatura.

Sustenta que a capitalização dos juros é ilegítima, que o Autor acumula comissão de permanência com multa e juros moratórios e que inexiste mora.

Decisão saneadora de id. 151930703, que defere gratuidade de justiça à Ré, fixa controvérsias, e indefere a prova pericial e oral requerida. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A lide está apta a ser julgada, uma vez que não impugnada a decisão saneadora.

A relação existente entre as partes é de caráter consumerista, uma vez que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como as normas o Código Civil.

Não se tratando de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, não se amolda o caso à suspensão determinada pelo STJ para julgamento do tema 1132.

Ademais, já houve julgamento do Resp mencionado na contestação.

Destaque-se que o STJ sedimentou o entendimento de que basta a prova da remessa da notificação ao endereço do devedor, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento.

Nesse aspecto, cumpre destacar que o documento de id. 71505757 comprova que o Autor postou notificação extrajudicial em 22/11/2022, cujo endereço de entrega é o mesmo endereço informado no ato da contratação (Rua Messina 179) e cuja destinatária era a Ré.

O AR indica que a notificação foi devolvida em razão de a Ré ter se mudado, contudo, tal fato é irrelevante, eis que comprovado o envio da notificação pelo autor, o que basta para a constituição em mora da ré. É incontroversa a inadimplência das parcelas vencidas a partir de 17/03/2020 e que a Autora não realizou qualquer depósito nos autos a fim de purgar a mora.

A controvérsia cinge-se acerca da constituição em mora válida e regular da ré.

Inicialmente, verifica-se da sentença do processo nº 0007979-62.2020.8.19.0210 (fls. 354/357), ajuizado pela Ré face o Autor, no qual se discutiu a prática de anatocismo, aplicação de juros abusivos e cobrança indevida de tarifas, que o juízo julgou parcialmente procedente o pleito autoral, conforme dispositivo abaixo: (…) Posto isso, julgo procedente em parte os pedidos, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a tutela concedida a fls. 118/119 e condenar o réu a realizar o expurgo dos valores cobrados à autora do que excedeu a 1,14% ao mês de juros, devendo o quantum debeatur ser apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, na forma do art. 509, I do CPC.

Fica o réu condenado, igualmente, a devolver à autora, na forma simples, os valores apurados em excesso, devendo a quantia ser corrigida monetariamente e sofrer juros de mora de 1% ao mês a contar de cada pagamento feito, na forma do verbete n. 331 da súmula do TJRJ.

Julgo improcedente o pedido de devolução das quantias referentes às tarifas/serviços, na forma da fundamentação supra.

Considerando que a autora decaiu da parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor a ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 85, §§ 2º e 14º do Código de Processo Civil.(…) Diante do trânsito em julgado, não cabe mais qualquer discussão acerca da capitalização de juros, taxa de juros e cobrança de tarifas pelo réu nesta demanda.

No que se refere à cumulação de cobrança de comissão de permanência com multa e juros moratórios, insta observar que, em caso de inadimplência, consta na cláusula 13 possibilidade de cobrança de taxa de retorno, juros moratórios e multa, não havendo previsão de comissão de permanência.

Note-se que, discordando a ré de eventual cobrança realizada pelo autor, deveria ter ajuizado ação de consignação para realizar o pagamento do valor que entendesse devido, no entanto, a ré se manteve inerte.

Diante da mora da ré, deve ser reconhecido o esbulho possessório e, consequentemente, o direito do autor de ser reintegrado na posse do veículo.

Tendo em vista o risco de perecimento do bem e da certeza do direito invocado, DEFIRO A LIMINAR a fim de que o autor seja reintegrado na posse do veículoGM–Chevrolet, Onix Hatch Active 1.4 8V Flex, ano 2018/2019, placa QOK5285, chassi 9BGKC48V0KG101484 e Renavam 1154360650.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reintegrar o autor na posse do veículoGM–Chevrolet, Onix Hatch Active 1.4 8V Flex, ano 2018/2019, placa QOK5285, tornando definitiva a liminar deferida, cabendo à ré arcar com eventuais multas/impostos incidentes sobre o bem até sua efetiva entrega ao autor.

Condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o Art. 98, §3º do CPC.

Decorrido o prazo de 5 dias e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
11/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:18

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 15:37

Conclusos para julgamento
24/11/2024 00:17

Decorrido prazo de JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 22/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:54

Decorrido prazo de REGINA APARECIDA ROSA PEREIRA em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 00:03

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:58

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:47

Outras Decisões
26/06/2024 16:27

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 16:27

Expedição de Certidão.
14/04/2024 00:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GARCIA PEREZ em 12/04/2024 23:59.
03/04/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GARCIA PEREZ em 02/10/2023 23:59.
20/09/2023 18:28

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 11:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/08/2023 11:22

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 11:21

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/08/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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