08/07/2025 19:26

Baixa Definitiva
08/07/2025 19:26

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 19:26

Baixa Definitiva
08/07/2025 19:26

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 01:01

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo de THAIS OLIVEIRA NUNES MARTINS em 15/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:36

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 08/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:58

Decorrido prazo de THAIS OLIVEIRA NUNES MARTINS em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
27/04/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 16:09

Extinto o processo por desistência
24/04/2025 11:21

Conclusos para julgamento
15/04/2025 00:22

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0842683-40.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS OLIVEIRA NUNES MARTINS RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1- Considerando o disposto na Resolução no 350 de 2020 do CNJ, que trata no artigo 1º, II, da “cooperação interinstitucional entre os Órgãos do Poder Judiciário e outras entidades, integrantes ou não do sistema de justiça, que possam, direta ou indiretamente, contribuir para a administração da justiça.” Considerando que RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 483, DE 29 DE MARÇO DE 2022, dispõe que: “A ANS é responsável pela atividade de fiscalização do setor privado de assistência à saúde para apurar o descumprimento de todo e qualquer contrato, independente da data de sua celebração”.(artigo 1º, §1º) “Todas as demandas que se enquadrem nas definições do parágrafo único do art. 5° recepcionadas pela ANS por quaisquer de seus canais de atendimento serão automaticamente registradas no procedimento da NIP. § 1° São consideradas demandas de reclamação aquelas em que o beneficiário ou seu interlocutor relate o descumprimento de normas legais, regulamentares ou contratuais obrigatórias por parte de operadora. §2º No registro de reclamação o interlocutor deverá indicar o vínculo que possui junto ao beneficiário e informar se o beneficiário ou seu representante legal tem conhecimento da reclamação. §3º Para o registro da demanda de reclamação, deverá ser apresentado o número de protocolo gerado pela operadora em seus serviços de atendimento. §4º No caso de cobertura assistencial para procedimentos solicitados em caráter de urgência e emergência será dispensado o fornecimento do número de protocolo para registro da reclamação.” (artigo 6º) Considerando o disposto no Enunciado 32, do Fonajus: “A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa.” (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Considerando que o aumento da qualidade e eficiência da atividade fiscalizatória da ANS certamente contribuirá para o melhor atendimento aos consumidores e, consequentemente, a diminuição da judicialização da saúde, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA JUNTE AOS AUTOS, EM 5 DIAS, O NÚMERO DO NIP (PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO PRELIMINAR) GERADO NO SITE DA ANS RELATIVO AO PROBLEMA TRAZIDO NESTE PROCESSO JUDICIAL, QUE SERÁ CONSIDERADO DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. 2- Cite-se e/ou intime-se o réu para apresentar contestação (que deverá ficar, desde logo, liberada para consulta pela parte autora), no prazo de 10 dias úteis, sob pena de revelia, o que significa que serão presumidamente verdadeiras as alegações iniciais e proferida sentença imediatamente.

Na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverá, ainda, dizer se manifesta interesse em produzir prova em audiência, desde logo especificando e justificando-as, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado.

Decorrido o prazo concedido, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
11/04/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 14:37

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2025 12:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 22/05/2025 13:40 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
08/04/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2025 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 16:08

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/05/2025 13:40 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
08/04/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834163-19.2024.8.19.0004

Marcia Cristina Costa

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Juliana da Silva Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2024 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0808263-82.2025.8.19.0203

Leandro da Silva Antunes

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Luis Vitor Lopes Medeiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/03/2025 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0813193-28.2025.8.19.0209

Roberta Goncalves Fontoura

Bradesco Saude S A

Advogado: Roberta Goncalves Fontoura

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2025 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0804261-63.2025.8.19.0205

Wagner Luiz Nunes Barbosa

Vision Med Assistencia Medica LTDA

Advogado: Bruna Reis Pereira Pinheiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0803171-26.2025.8.19.0203

Emanuela dos Santos Rocha

Ortohappy Servicos Odontologicos LTDA

Advogado: Diogo da Conceicao Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2025 10:25

Exibir Processo