23/07/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 00:52

Publicado Intimação em 18/06/2025.
19/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de RENATA DOS SANTOS VALENTE GOMES em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 20:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2025 08:21

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0806103-81.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA DOS SANTOS VALENTE GOMES RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra que está fazendo tratamento médico, pois está com suspeita de tumor na hipófise devido a níveis altos de prolactina.

No dia 17 de fevereiro de 2025, o médico da autora solicitou a realização de Ressonância Magnética de Sela Turcica com contraste.

No dia 20 de fevereiro de 2025, a autora enviou e-mail para o laborátorio Labs com pedido médico além da sua CNH e carteira do plano para solicitar autorização com urgência para realização do exame e o mesmo foi agendado para o dia 11/03/2025 às 17:50 h na unidade Labs do Recreio dos Bandeirantes.

No dia 11 de março de 2025, a autora realizou todo o preparo para o exame, fez jejum, saiu mais cedo do trabalho e às 16:52 h chegou ao laboratório Labs do Recreio onde aguardou até as 18 h sem conseguir realizar o exame, uma vez que foi informada pela atendente que a ré não autorizou o exame sob alegação de estabelecimento não credenciado, o que não procede.

Alega que olaboratório Labs é credenciado pela ré, tanto que recentemente, mais precisamente no dia 21/02/2025, a autora realizou ressonância magnética de mamas neste estabelecimento.

A autora tentou agendar novamente o exame no laboratório Labs unidade Bangu e novamente não conseguiu devido a erro no site da ré.

Contestação, onde, em resumo, alega, no mérito, que o exame está autorizado e que não há danos a indenizar.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E, no caso, tenho que os pedidos autorais merecem acolhimento.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprovou, por meio dos documentos IDs 179182725 a 179182748, suas alegações, no sentido do pedido médico de exame e seu agendamento, sendo certo que a negativa restou incontroversa.

A parte ré, por sua vez, em sua peça de defesa, alegou que o pedido foi autorizado, o que foi confirmado em réplica, sendo que a negativa em questão não restou impugnada de forma especificada.

Assim, tenho que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, com êxito, deixando de comprovar, de forma cabal, a existência de alguma causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito autoral, conforme determinam os arts. 373, II do CPC e 14, §único do CDC.

Com isso, evidente a falha na sua prestação de serviços, impondo o acolhimento do pedido autoral.

Quanto ao dano moral, os fatos narrados pela parte autora ultrapassaram o escopo do mero aborrecimento, havendo violação a direito de personalidade desta, especialmente por ter havido negativa indevida para realização de exame médico, razão pela qual merece prosperar o pedido de indenização por danos morais.

No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do constrangimento suportado pela vítima e suas condições sociais, sem olvidar do caráter pedagógico punitivo.

Não pode, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.

De acordo com os critérios mencionados, e atenta ao princípio da lógica do razoável, fixo a indenização por dano moral em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do art. 487, I do CPC, para fins de condenar a parte ré ao pagamento em favor da autora da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por dano moral, acrescida de correção monetária a partir desta data e de juros de mora a contar da citação.

JULGO EXTINTO, na forma do art. 485 VI do CPC, o pedido obrigacional.

Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523, §1º do CPC, independente de nova intimação.

Certificado o trânsito em julgado e, se for o caso, comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado, mediante poderes expressos, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se.

Cumpridas as formalidades legais e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
29/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:18

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 20:03

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:22

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0806103-81.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA DOS SANTOS VALENTE GOMES RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Intime-se a parte autora acerca da contestação.

Prazo de 5 dias.

Decorrido, certifique-se e voltem.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
11/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 02:39

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 10/04/2025 23:59.
08/04/2025 18:18

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:04

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:13

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:55

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 00:19

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 12:56

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/03/2025 10:42

Audiência Conciliação cancelada para 28/04/2025 12:50 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
19/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2025 18:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 18:22

Conclusos para decisão
18/03/2025 18:22

Audiência Conciliação designada para 28/04/2025 12:50 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
18/03/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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