10/09/2025 01:27

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 09:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 19:14

Julgado procedente o pedido
11/08/2025 16:46

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0827809-50.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIDNEY CARDOSO RÉU: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face de Concessionária de Serviço Público, sob o fundamento de falha na prestação do serviço.

Neste contexto, observo que a lide dever ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pela parte ré; fatos que retratam os conceitos tipificados nos artigos 2º, 3º e 22, todos da lei 8078/90, atraindo a aplicação de suas normas protetivas.

As partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO.

No caso dos autos, a responsabilidade civil da parte ré é objetiva e com base na teoria do risco do empreendimento, onde todos aqueles que prestam serviços no mercado, devem fazê-lo com qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados aos consumidores.

Fixo como pontos controvertido saber se houve falha na prestação do serviço delegado a ré, sobretudo no que diz respeito a negativa de contratação, com a mudança de titularidade; e, assim, se há o dever de indenizar da Concessionária.

Na forma do §3º do artigo 14 do CDC, tem a ré o dever de afastar o defeito na prestação de seus serviços, razão pela qual não é necessária a inversão do ônus probatório pelo juízo.

Fixados os pontos controvertidos e estabelecida a regra de julgamento, e, ainda, em respeito a regra do § do §1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para que digam se tem outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide.

P.I RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
01/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 08:50

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça.

Av.

Erasmo Braga n. 115 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-903 Telefone: (21) 3133-3771 / (21) 3133-3224 - e-mail: [email protected] / [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0827809-50.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SIDNEY CARDOSO RÉU: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Contestação tempestiva.

DE ORDEM: intime-se o autor para se manifestar em réplica no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura.

DANN QUADROS LANNES DE OLIVEIRA - Servidor Geral - matrícula nº 01/34419 29ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro
11/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:52

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 12:05

Juntada de Petição de diligência
14/03/2025 17:09

Expedição de Mandado.
14/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:09

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2025 10:28

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 07:32

Expedição de Certidão.
13/03/2025 07:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/03/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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