26/05/2025 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/05/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 20:33

Juntada de Petição de contra-razões
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 20:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:52

Juntada de Petição de apelação
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0806967-44.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UANDERSON RODRIGUES RIBEIRO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

SENTENÇA UANDERSON RODRIGUES RIBEIROajuizou ação indenizatória em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., ambos qualificados nos autos, expondo que teve o fornecimento do serviço suspenso em sua residência em razão do não pagamento da fatura relativa ao mês de maio de 2023, no valor de R$ 1.228,06.

Aduziu que desconhece a origem da dívida. À base de tais assertivas, postulou a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do serviço e, ao final, a declaração de inexistência do débito, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral.

A tutela de urgência foi indeferida (id. 112990336).

Citada, a requerida contestou.

Defendeu a regularidade de fatura impugnada.

Rechaçou a pretensão indenizatória, arguindo inexistência de prova do corte da energia.

Protestou, ao final, pela improcedência da ação (id. 117182820).

Houve réplica (id. 127971122).

Na decisão de saneamento e organização do processo, foi indeferida a inversão do ônus da prova (id. 139085939).

O autor juntou, na sequência, o histórico de consumo de sua residência (id. 164008531).

Esse, o relatório.

Inicialmente, convém assentar o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, à vista do desinteresse das partes na produção de outras provas.

No mérito, deve-se ter presente que a relação jurídica em exame submete-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

A proteção ao consumidor não o desobriga, contudo, do encargo de fazer prova mínima acerca de suas alegações (TJRJ, Súmula n. 330).

Sob esse enfoque, em que pese o autor impugne o valor constante na fatura do mês de maio de 2023, não produziu qualquer prova capaz de demonstrar sua irregularidade, não obstante o indeferimento ao pedido de inversão do ônus da prova.

Não pugnou, por exemplo, pela realização de prova pericial.

O consumo de energia elétrica não obedece a parâmetros aritméticos, senão a diversas variantes e condições circunstanciais.

Vale dizer, não é porque as faturas estampam valores superiores à média dos meses anteriores que a cobrança são indevidas.

Faz-se necessária a comprovação concreta de eventual irregularidade.

Tal comprovação, no caso em exame, não há. À vista disso e do desinteresse da parte autora em produzir prova técnica capaz de infirmar tais conclusões, não há como se acolher as pretensões deduzidas na exordial.

JULGO, pois, IMPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na exordial e EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios estes que, à luz dos parâmetros fixados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor atualizado da causa.

Suspensa a exigibilidade, pois é beneficiário da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º).

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Campos dos Goytacazes, 10 de abril de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:02

Julgado improcedente o pedido
08/04/2025 15:15

Conclusos para julgamento
23/12/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:07

Conclusos para despacho
11/11/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:19

Decorrido prazo de UANDERSON RODRIGUES RIBEIRO em 26/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:43

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 17/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 02/07/2024 23:59.
01/07/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:48

Decorrido prazo de ANDRE PERALVA BARBIRATO DE ASSIS em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:19

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 15/05/2024 23:59.
09/05/2024 11:00

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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