15/07/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 22:06

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0804909-80.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA VALERIANO SIMOES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, na forma do que dispõe o artigo 1º c/c com artigo 99, parágrafo 3º, ambos do CPC.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos com pedido de tutela antecipada em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Relata a parte autora, em síntese, a aplicação de multa por parte da ré em decorrência de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 9572317, lavrado em seu desfavor.

Alega a parte autora desconhecer a suposta irregularidade que a ré lhe imputa.

Havendo conflito entre as partes no que tange à regularidade e legalidade da cobrança de valores pela parte ré, não se afigura razoável que o fornecimento dos serviços prestados mensalmente fique vinculado ao pagamento de valores cuja legalidade e validade são objeto de divergência entre as partes, sendo certo que a demora na solução da lide pode se configurar dano de difícil ou impossível reparação para a parte autora.

Dessa forma, presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, havendo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, CONCEDO a tutela requerida para: 1 – Determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, com base no débito objeto da presente lide, referente ao TOI nº 9572317, e caso já tenha sido suspenso o fornecimento, seja o mesmo restabelecido no prazo máximo de 24 horas.

Em caso de descumprimento de qualquer das determinações acima será aplicada multa diária no valor de R$100,00, limitada ao montante de R$5.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento.

Outrossim, determino que a parte ré se abstenha de lançar, a qualquer título, em faturas subsequentes, até a decisão final da presente lide ou ulterior decisão, os valores do débito objeto da presente lide, referente ao TOI nº 9572317, sob pena de inexigibilidade do pagamento da fatura.

Fica ciente a parte autora que a presente decisão a protege somente quanto aos valores objeto da presente demanda, devendo continuar arcando com as faturas vincendas, excetuado o caso do TOI ser incluído na fatura, quando esta será considerada inexigível até a devida exclusão do valor cobrado em decorrência da aplicação do TOI, objeto da lide.

Ademais, é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).

A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso as partes requeiram.

Destarte, deixo de designar audiência de conciliação.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC.

Cite-se e intime-se por Oficial de Justiça de Plantão.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
10/04/2025 19:40

Juntada de Petição de diligência
10/04/2025 15:37

Expedição de Mandado.
10/04/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:09

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 12:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MONICA VALERIANO SIMOES - CPF: *60.***.*09-72 (AUTOR).
10/04/2025 09:29

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:30

Decorrido prazo de MONICA VALERIANO SIMOES em 19/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 14:00

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 18:06

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 18:06

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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