29/08/2025 02:40

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
25/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:55

Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 01:11

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:11

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES MARTINS em 29/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:39

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0844441-88.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GELELE KITUTES LTDA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A A busca da verdade real deve ser interpretada de forma sistemática, conjugando o princípio da necessidade da prova, com os princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade ou eficiência.

Deste modo, somente deve ser aceita a prova útil e necessária, que seja relevante para o processo, guardando correspondência com fato controverso, conexo e ainda não comprovado.

Cabe ao juiz, destinatário da prova pelo sistema da persuasão racional, avaliar a conveniência de sua produção, devendo indeferir aquelas que julgar protelatórias ou desnecessárias ao seu livre convencimento.

No caso dos autos, cuida-se de demanda cuja natureza é eminentemente documental e técnica, sendo certo que não há, pela narrativa da exordial e da peça de defesa, qualquer fato controvertido a ser esclarecido em audiência.

Assim sendo, indefiro a produção de prova oral requerida.

Defiro contudo a prova documental suplementar, fixando o prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular
02/07/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:04

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 00:58

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0844441-88.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GELELE KITUTES LTDA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória promovida por GELELE KITUTES LTDA em face da AGUAS DO RIO 4 SPE S/A, objetivando indenização em virtude da falha na prestação do serviço.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois as condições da ação são aferíveis em abstrato, de acordo com a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção, de modo que a existência de responsabilidade se confunde com o mérito e com ele será apreciada.

Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado às fls. 184967209 e, a parte ré manifestou-se no sentido de que não traria outros elementos probatórios aos autos (fls. 180549365).

As partes são legítimas e estão regularmente representadas, não havendo preliminares pendentes de decisão.

Presentes as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual, declaro saneado o feito.

A parte autora, na petição inicial, requereu a aplicação da inversão do ônus probandi, o que foi impugnado pela parte ré.

O artigo 6º, VIII, do CDC, estabeleceu a facilitação da defesa e dos interesses do consumidor em juízo, possibilitando ao julgador a inversão do ônus da prova quando estiver convencido da verossimilhança das alegações autorais e da existência de efetivo desequilíbrio na relação jurídica.

No entanto, não basta que de tal desequilíbrio resulte mera vulnerabilidade genérica, mas evidente hipossuficiência econômica/técnica/jurídica, que claramente dificulte ou até impossibilite a produção da prova.

Não restando nitidamente evidenciado tal empecilho probatório, não está dispensado o consumidor do ônus da produção de prova mínima dos aspectos fáticos de sua narrativa e da produção das provas que a quem alega incumbe produzir.

Não restando nitidamente evidenciado tal empecilho probatório, não está dispensado o consumidor do ônus da produção de prova mínima, tanto da existência de relação jurídica com a parte demandada quanto dos aspectos fáticos de sua narrativa, com as provas necessárias ao convencimento do juízo que estiverem ao seu alcance.

Sendo este o caso dos presentes autos, indefiro a inversão pleiteada pela parte autora, restando intacta a aplicação da regra geral de distribuição do onus probandi prevista no artigo 373 c/c 429, ambos do CPC.

Diante das razões acima expostas, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende produzir outras provas.

Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e voltem conclusos para sentença.

RIO DEJANEIRO, 10 de abril de 2025.

FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular
11/04/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2025 13:49

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES MARTINS em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
05/02/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:46

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 00:08

Publicado Intimação em 16/12/2024.
16/12/2024 00:08

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 19:09

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 00:08

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES MARTINS em 24/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 17:12

Expedição de Mandado.
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 13:09

Expedição de Certidão.
25/08/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 00:08

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:05

Decretada a revelia
31/07/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES MARTINS em 22/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 19/07/2024 23:59.
21/06/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:18

Embargos de declaração não acolhidos
18/06/2024 17:58

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 17:58

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito
17/04/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 11:24

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/04/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:15

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/04/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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