16/08/2025 02:06

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 15/08/2025 23:59.
14/08/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 23:57

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:23

Decorrido prazo de MARCELO BENTO DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:23

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 11/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
06/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

À parte autora sobre índice 205251871.
02/07/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 17:11

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
23/04/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0812663-79.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO DE SANTANA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação, passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil de 2015.

Cuida-se de ação ajuizada por JOSE ANTONIO DE SANTANA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., na qual a parte autora alega estar sendo indevidamente descontada em função de contrato de empréstimo que não reconhece.

Regularmente citada, a ré argumentou que a cobrança é legal e o contrato é válido.

Pugnou pela improcedência. É o relatório.

DECIDO.

As questões preliminares serão analisadas com o mérito.

Daí se depreende a necessidade de instrução probatória que recaia sobre a validade do contrato de empréstimo objeto da lide.

Em razão da inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Todavia, no caso destes autos, é possível verificar que existe solução específica indicada pelo art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor de serviços a incumbência de comprovar que inexiste defeito no serviço prestado.

Isto justifica o ônus de provar a inexistência de irregularidade nos descontos efetuados referente ao contrato de empréstimo, objeto da lide.

Desta forma, mantenho a inversão do ônus já deferida index 132623162.

Instadas a se manifestarem em provas, a autora requereu a produção da prova pericial, a fim de comprovar que a assinatura da parte autora no contrato foi fraudulenta.

A seu turno, a sociedade ré informou que não tem mais provas a produzir.

Ante o exposto: (i) DEFIRO o requerimento de prova pericial e NOMEIO o perito grafotécnico, André Jorcelino Lopes Flores, email [email protected] conhecimento do cartório, que deverá ser intimado via portal eletrônico para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

As comunicações cartorárias com o i. perito deverão ocorrer através de seu correio ou portal eletrônico.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração do laudo, devendo as partes apresentar seus quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que forem intimadas da presente decisão (art. 465, §1º, do CPC/2015).

Saliento que o autor já apresentou seus quesitos no index 144012448.

Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consonância com o teor da súmula nº 362 deste E.

TJRJ: "Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.” (ii) DEFIRO a produção da prova documental suplementar (art. 435 do CPC/2015), devendo as partes trazer aos autos os documentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 11 de abril de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
11/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2025 15:27

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:59

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:57

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado S.A. em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 03:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 03:21

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 19:53

Expedição de Informações.
24/07/2024 19:36

Expedição de Carta precatória.
23/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:03

Outras Decisões
23/07/2024 11:21

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 11:20

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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