18/08/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0826163-09.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIMARA OLIVEIRA TEIXEIRA RÉU: CLARO S A Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDIMARA OLIVEIRA TEIXEIRA em face de CLARO S.A, objetivando indenização do cancelamento da portabilidade da linha telefônica.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulado pela parte ré.

Com efeito, o pressuposto para a concessão do benefício é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme dispõe o caput do artigo 98 do novo CPC e, nesse sentido, a parte autora comprovou sua afirmada hipossuficiência através dos documentos acostados na inicial, sendo que o impugnante não produziu qualquer prova de que a parte autora disponha de patrimônio incompatível com os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor da causa corresponde ao valor pretendido de indenização, conforme art. 292, V, do CPC.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem outras preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos contravertidos a ocorrência de portabilidade “sainte”, ocorrência de culpa exclusiva de terceiro, bem como a ocorrência de falha na prestação de serviço.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
11/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 20:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Regional de Campo Grande Autos n.º 0826163-09.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIMARA OLIVEIRA TEIXEIRA Advogado(s) do reclamante: SARAH SILVEIRA DE ANDRADE RAMALHO, WALTER COUBE LANGSDORFF NETO RÉU: CLARO S A Advogado(s) do reclamado: RODRIGO DE LIMA CASAES CERTIDÃO Certifico que a contestação oposta é tempestiva, com representação processual regular.

Despacho Ordinatório( O.S. 02/2016 - art. 1º, V). 1.) Em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (Art.351, do CPC). 2.) Às partes para dizerem se pretendem a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência diante dos pontos controvertidos da lide, no prazo de 10 (dez) dias.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

ANDRE AGUIAR
11/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:02

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:42

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:23

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:35

Juntada de Petição de informação de pagamento
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:24

Homologada a Transação
02/12/2024 14:01

Conclusos para julgamento
02/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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