01/09/2025 13:20

Juntada de Petição de contra-razões
07/07/2025 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0807705-69.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTADO: B.

M.

C.

D.

L.

REPRESENTANTE: GRAZIELE MORAES DA CONCEICAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRAZIELE MORAES DA CONCEICAO AUTOR: GRAZIELE MORAES DA CONCEICAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRAZIELE MORAES DA CONCEICAO RÉU: PANDURATA ALIMENTOS LTDA Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por BENÍCIO MORAES CAMPOS DA LUZ, representado por sua genitora, e GRAZIELE MORAES DA CONCEIÇÃO (genitora) em face de PANDURATA ALIMENTOS LTDA. (BAUDUCCO), em que os autores pretendem a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de compensação por danos morais ao 1º autor (Benício) e ao pagamento de R$10.000,00 a título de compensação por danos morais reflexos à 2ª autora (Graziele).

Alegam os autores que, no dia 26/06/2023, o 1º autor (Benício) levou o bolinho fabricado pela ré de lote nº L33622 B R 1 4 05 e com data de validade em 30/07/2023.

Narram que, no dia 27/06/2023, o 1º autor (Benício), enquanto estava na escola, apresentou sintomas de vômito e diarreia, o que foi comunicado a 2ª autora (Graziele), a qual solicitou que fizesse como medicação, 22 gotas de dipirona.

Sustentam que, no dia 28/06/2023, o 1º autor (Benício) voltou a comer o bolinho fabricado pela ré, momento em que a 2ª autora notou que o produto estava totalmente mofado, e impediu que o 1º autor (Benício) continuasse a comer.

Afirmam que o estado de saúde do 1º autor (Benício) se agravou, visto os sintomas de vômito, diarreia, dor de cabeça e falta de ar, de modo que foi levado à emergência hospitalar.

Asseveram que o 1º autor (Benício) foi diagnosticado com um quadro de intoxicação alimentar pela ingestão do bolinho fabricado pela ré, que estava mofado.

Aduzem que a 2ª autora (Graziele) contatou a ré, o que gerou o protocolo de entendimento nº 1216535, e que no dia 17/07/2023, a ré efetuou a transferência PIX no valor de R$ 46,06, referente ao valor do bolinho adquirido e ao medicamento utilizado pelo 1º autor (Benício).

Informam que a 2ª autora (Graziele) notou que a preocupação da ré era recolher o produto mofado sem em momento algum prezar pela qualidade e segurança de seus consumidores.

Decisão de id. 69693889, que defere gratuidade de justiça.

Contestação de id. 75564467, em que a ré argui, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da 2ª autora (Graziele).

No mérito, alega a ausência de dano e de nexo de causalidade, pois o 1º autor (Benício), encontrava-se em bom estado geral.

Narra que não possui responsabilidade sobre o ocorrido, pois o bolinho fabricado encontrava-se aberto, exposto a qualquer tipo de contaminação, de modo que qualquer contaminação do produto ocorreu por sua má-conservação.

Afirma que o ônus da prova é dos autores, visto que suas narrativas são inverosímeis.

Assevera, ao final, a inexistência de fato de produto.

Réplica de id. 82551835.

Manifestação da ré de id. 101067710, em que indica testemunham e apresenta quesitos periciais.

Manifestação dos autores de id. 102185013, em que expõem que consideram desnecessária a prova pericial, pois o produto estragado encontra-se com a ré, e que não possui provas a produzir.

Decisão saneadora de id. 121060681, que rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa, fixa controvérsias, indefere a inversão do ônus da prova, a realização de perícia técnica, a produção de prova testemunhal, e defere a produção de prova documental superveniente e a expedição de ofício à Prosil Clínica Médica da Leopoldina Ltda Manifestação dos autores de id. 123038793, em que apresentam fotos do alimento estragado (id. 123038794).

Manifestação da ré de id. 124808546, em que requer o indeferimento da prova produzida em id. 123038794.

Resposta ao ofício da Prosil Clínica Médica Infantil da Leopoldina Ltda. de id. 147841570, em que apresenta o Boletim de Atendimento do 1º autor (Benício).

Manifestação dos autores de id. 167567689.

Manifestação do Ministério Público de id. 191631289.

Manifestação dos autores de id. 192117647. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A lide está apta a ser julgada, uma vez que produzidas as provas deferidas na decisão saneadora.

A relação existente entre as partes é de caráter consumerista, uma vez que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente o preceito contido no caput do artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.

A controvérsia cinge-se sobre: a) se o 1º autor (Benício) ingeriu produto, fabricado pela ré, impróprio para consumo (mofado) e se a ré causou dano moral aos autores.

Denota-se das fotografias de id. 69397158 e 123038794, que os produtos fabricados pela ré de lote 33622 B R 1 4 05, com data de validade em 30/07/2023, apresentavam sinal de mofo/bolor.

Depreende-se da agenda escolar do 1º autor (Benício) de id. 69397156, que, no dia 27/06/2023, a diretora escolar comunicou a 2ª autora (Graziela), que havia ministrado 22 gotas de dipirona ao 1º autor (Benício).

Consta da ficha de atendimento de id. 69397159 e 147841574, realizado no dia 29/06/2023, junto à Clínica Prosil, que o autor apresentava abdome atípico e timpânico (gases), sendo levantada a hipótese de intoxicação alimentar diante do relato da 2ª autora e prescrito carvão ativado e ondansetrona.

Depreende-se do atestado médico de id. 69397162, emitido pela Dr.

Gabriella Alves, que o 1º autor (Benício) foi submetido à consulta médica de emergência no dia 29/06/2023, com quadro de intoxicação alimentar devido a ingestão de bolinho Bauducco mofado, ainda dentro do prazo de validade.

Em razão da reclamação realizada pela 2ª autora (Graziele) de nº 1216535, no dia 29/06/2023, a ré solicitou que os produtos fossem encaminhados para verificação interna (id. 69397164), o que foi feito pela autora, no próprio dia 29/06/2023 (id. 69397171), sendo que no dia 11/07/2023 a ré enviou desculpas pelo ocorrido, realizou o reembolso do valor dos produtos e despesas médicas relacionadas ao evento (id. 69397163).

Note-se que os laudos de controle de qualidade dos produtos fabricados pela ré de ids. 75564482 e 75564486 são relativos aos lotes '06723 BR1 1 07' e '30722 BR1 2 03', respectivamente, diferentes daquele informado pela autora no id. 69397158 – lote 33622 BR1 4 05.

Como os produtos adquiridos pela autora foram devolvidos à ré, esta poderia ter comprovado a inexistência de vício de qualidade, contudo, nenhuma prova técnica foi produzida nesse sentido.

Do conjunto probatório se conclui que o produto estava impróprio para o consumo, mesmo estando dentro do prazo de validade - tanto que houve reembolso pela ré do preço pago, que houve sua ingestão pelo menor e que a ingestão lhe causou mal-estar, sendo prescrito remédios destinados a combater intoxicação alimentar.

Diante do vício de qualidade do produto e não tendo a ré comprovado que tal vício decorreu de fato exclusivo do consumidor, deve ser reconhecida a lesão a direito da personalidade dos autores e, consequentemente, o fato do produto.

Destaque-se que a 2ª autora sofreu dano em ricochete, pois é natural que toda mãe padeça com o sofrimento de seu filho.

No mesmo sentido a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “(...) Ingestão de produto impróprio para o consumo por menor de tenra idade, que apresentou quadro de gastroenterite aguda. 5.

Dano moral e dano moral por ricochete configurados.

Mantida a verba indenizatória fixada na sentença, de R$ 2.000,00 para a genitora, a título de dano moral reflexo, e de R$ 4.000,00 para a criança.

Observância ao parâmetro da proporcionalidade.

Precedentes do TJRJ em hipóteses análogas.

Súmula 343 do TJRJ. 6.

Sentença mantida.

Recurso desprovido (es(a).

PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 28/03/2023 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, 0024689-77.2019.8.19.0054– APELAÇÃO)”.

No que atine ao arbitramento da compensação por danos morais, deve-se observar que ficou comprovado dois atendimentos médicos do 1º autor (Benício), em 28 e 29 de junho de 2023, por conta da ingestão do produto da ré, que o problema de saúde foi resolvido sem qualquer consequência posterior à saúde do menor e que a ré reembolsou o dano material sofrido pelos autores Assim sendo, fixa-se o quantum de R$ 3.500,00 em favor do 1º autor que sofreu diretamente o dano e R$ 1.500,00 em favor da 2ª autora, que sofreu dano em ricochete.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de danos morais ao 1º autor (Benício), e ao pagamento de R$ 1.500,00 à 2ª autora (Graziele), corrigidos a partir desta data e com juros de 1% ao mês desde a citação.

Diante da sucumbência da ré, condeno esta ao pagamento das despesas e custas processuais, e ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado e, nada sendo requerido em 5 dias, ficam as partes cientes que o processo será arquivado.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
26/06/2025 16:12

Juntada de Petição de ciência
26/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:50

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 01:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:25

Decorrido prazo de PANDURATA ALIMENTOS LTDA em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Intime-se o MP como determinado em id 121060681.

Não pretendendo o MP a produção de prova, venha parecer final.
10/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:31

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:54

Juntada de Petição de outros documentos
24/09/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:42

Expedição de Ofício.
20/09/2024 00:13

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 17:45

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 18:28

Expedição de Ofício.
29/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 15:59

Expedição de Ofício.
27/05/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de LAUCIANO MANSO DE SOUZA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:33

Decorrido prazo de FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:44

Decorrido prazo de PANDURATA ALIMENTOS LTDA em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 00:24

Decorrido prazo de LAUCIANO MANSO DE SOUZA em 16/08/2023 23:59.
10/08/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/07/2023 11:10

Conclusos ao Juiz
26/07/2023 11:10

Expedição de Certidão.
25/07/2023 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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