20/05/2025 12:39

Baixa Definitiva
19/05/2025 15:52

Documento
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0823346-72.2024.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0823346-72.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00174027 APELANTE: NAYAMA DE SOUZA MACEDO BRANDAO DA SILVA ADVOGADO: SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO OAB/RJ-239700 APELADO: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE MOURA DE OLIVEIRA OAB/RJ-143291 APELADO: CARGILL AGRÍCOLA S.A.

ADVOGADO: DR(a).

ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL OAB/SP-185441 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DESPROVIDO.1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais.2.

Alega a parte autora ter adquirido molho de tomate contendo corpo estranho em seu interior, o que teria causado mal-estar a ela e a seus familiares.3.

O Código de Defesa do Consumidor protege a relação de consumo e possibilita a inversão do ônus da prova, mas não exime o consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito.4.

As fotografias apresentadas não são suficientes para comprovar que o corpo estranho estava na embalagem antes de sua abertura, nem há elementos que vinculem os alegados danos à ingestão do produto.5.

A ausência de prova pericial impossibilita a verificação da suposta contaminação, sendo ônus da autora demonstrar a impropriedade do alimento.6.

A falta de comprovação do nexo causal entre o suposto dano e o consumo do produto justifica a improcedência do pedido.7.Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
11/04/2025 11:45

Documento
10/04/2025 16:20

Conclusão
10/04/2025 00:01

Não-Provimento
08/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 18:13

Mero expediente
28/03/2025 14:09

Conclusão
24/03/2025 12:20

Documento
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 11:45

Inclusão em pauta
19/03/2025 16:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 11:27

Conclusão
13/03/2025 11:20

Distribuição
12/03/2025 14:31

Remessa
12/03/2025 14:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0804424-23.2023.8.19.0202

Lucia Maria Medeiros da Silva

Itau Unibanco Holding S A

Advogado: Henrique Jose Parada Simao.

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/03/2023 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0810990-35.2025.8.19.0002

Sonia Maria Tardelli Machado

Municipio Niteroi

Advogado: Marcello Fabiano Azevedo Trindade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0826749-80.2023.8.19.0205

Thaysa Cerqueira Pereira Sodre

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Herik Ventura Rabello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/08/2023 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0803559-96.2023.8.19.0073

Marilza da Silva Rosa Tomaz

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Cibelle Mello de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/12/2023 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0800994-30.2023.8.19.0019

Carlos Luiz Miguel

Itau Unibanco S.A

Advogado: Karoline Pereira e Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/06/2023 10:23

Exibir Processo