20/08/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:21

Juntada de Petição de contra-razões
12/06/2025 12:40

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 17:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/05/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV.

PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 DESPACHO Processo: 0800202-52.2025.8.19.0069 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: MICHELE PORTO DOS SANTOS DE MOURA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A A mera afirmação de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício requerido.

Nos termos do art.

LXXIV da CF/88, a JG será concedida aos que comprovem a insuficiência de recursos, o que ainda não restou comprovado. À parte autora para que comprove sua “insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição, juntando aos autos prova de seus rendimentos mensais e caso seja autônomo, informe a média de seus rendimentos, para fins de análise do requerimento de gratuidade de justiça, sendo-lhe facultado esclarecer e apresentar prova documental de ter eventuais altas despesas extraordinárias que lhe figurem hipossuficiência financeira.

Defiro o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da JG requerida.

IGUABA GRANDE, 10 de abril de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
11/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:28

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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