07/09/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0833404-40.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEISE RAMOS NOGUEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1)Índex 161111278, contestação: a)A preliminar de prescrição deduzida, visto que o início da contagem do prazo prescricional é questão meritória e com este será resolvida. b)A preliminar de ilegitimidade passiva apresentada não pode ser reconhecida.

Conceitua-se a legitimidade das partes como pertinência subjetiva da ação, bastando a mera afirmação de existência de relação jurídica pelo demandante. c)Exceção de Incompetência.

Rejeito a presente exceção de incompetência, haja vista que não se vislumbra as condições estabelecidas no o art. 109 da Constituição Federal, inc.

I , posto que a União, Entidade Autárquica ou Empresa Púbica Federal, não integram a lide. d)Rejeito a impugnação ao valor da causa e mantenho o valor de R$ 147.617,57.

O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido.

A parte autora formulou pedido certo nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil. e)Observando os autos, especificamente os documentos do índex 142517612, verifica-se que o autor comprovou sua hipossuficiência financeira, fazendo jus à gratuidade de justiça concedida.

Desta forma, a pretensão da Impugnante carece de amparo legal.

Convém mencionar que em momento algum a parte Impugnante trouxe prova em contrário da afirmação de pobreza e, segundo nos ensina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, caberia a mesma trazer a prova do alegado, motivo pelo qual REJEITO a presente impugnação, e MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça; 2)Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 3)Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço do réu, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 4)Indefiro o pleito de produção de prova pericial, posto que eventuais valores devidos, serão apurados em liquidação de sentença; 5) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito.

Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 6) Após o decurso do prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
13/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 09:20

Conclusos ao Juiz
10/08/2025 22:09

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:20

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 CERTIDÃO Processo: 0833404-40.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEISE RAMOS NOGUEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Certifico que a contestação é tempestiva estando os advogados devidamente cadastrados.

Ao autor em réplica, e às partes em provas RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

EDUARDO FELIPE SANTIAGO
11/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:09

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 01:11

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 20:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DEISE RAMOS NOGUEIRA - CPF: *73.***.*66-72 (AUTOR).
29/10/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803077-36.2025.8.19.0023

Josimar Silva Siqueira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Mayara Vasconcelos Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2025 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0804163-27.2025.8.19.0028

Abraao de Souza Lyrio

Marco Antonio dos Santos Jesus

Advogado: Monique Carvalho da Cruz Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0815772-04.2024.8.19.0008

Marcia Goncalves Franco dos Santos

Banco Daycoval S/A

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/09/2024 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0809882-87.2024.8.19.0007

Eliane Penedo da Silva

Uniao Brasileira de Aposentados da Previ...

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/10/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0801696-29.2023.8.19.0066

Valeria de Matos Faria da Costa

Banco Pan S.A

Advogado: Renata Martins de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/02/2023 09:50

Exibir Processo