21/07/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 13:27

Baixa Definitiva
03/07/2025 02:03

Decorrido prazo de GABRIEL RENATINO GREGORIO em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:03

Decorrido prazo de DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA em 01/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:35

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de BIANCA FREITAS FERREIRA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de BOTAFOGO HOME MOVEIS E DECORACOES LTDA. - EPP em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2025 17:58

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 01:57

Decorrido prazo de GABRIEL RENATINO GREGORIO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:56

Decorrido prazo de GABRIEL RENATINO GREGORIO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:56

Decorrido prazo de BOTAFOGO HOME MOVEIS E DECORACOES LTDA. - EPP em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0837971-33.2023.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BIANCA FREITAS FERREIRA EXECUTADO: BOTAFOGO HOME MOVEIS E DECORACOES LTDA. - EPP, BOTAFOGO HOME MOVEIS E DECORACOES LTDA. - EPP Vistos, etc.

A penhora de valores oriundos dos recebíveis das operadoras de cartão de crédito consiste em penhora sobre faturamento, conforme entendimento do STJ (AgIntno REsp n. 1.592.597/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJede 17/6/2020; (AgIntno AREspn. 886.894/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJede 30/5/2019; REsp n. 1.786.846/RS, relator Ministro HermanBenjamin, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJede 29/5/2019), que deve observar procedimento próprio do CPC (artigo 866 do CPC) - nomeação de administrador judicial que elaborará balancetes mensais e calculará o faturamentoda empresa, entregando mensalmente percentual ao Juízo), não sendo a concretização da medida realizada por Oficial de Justiça.

Portanto, trata-se de medida complexa, incompatível com a simplicidade dos Juizados Especiais Cíveis.

Diga a parte exequente como pretende seguir em execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95.

RIO DE JANEIRO, 2 de abril de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
11/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:30

Outras Decisões
01/04/2025 16:15

Conclusos para decisão
12/03/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:43

Outras Decisões
20/02/2025 13:37

Conclusos para decisão
30/01/2025 00:58

Decorrido prazo de GABRIEL RENATINO GREGORIO em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:59

Decorrido prazo de DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:57

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 14:09

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:07

Outras Decisões
12/12/2024 18:45

Conclusos para decisão
11/12/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:40

Conclusos para despacho
12/11/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:26

Outras Decisões
31/10/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 00:19

Decorrido prazo de IGOR VICTORINO DA SILVA PEREIRA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:19

Decorrido prazo de GABRIEL RENATINO GREGORIO em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:22

Decorrido prazo de DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA em 26/09/2024 23:59.
18/09/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:33

Outras Decisões
26/08/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 11:44

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:09

Decorrido prazo de IGOR VICTORINO DA SILVA PEREIRA em 17/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:06

Decorrido prazo de DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA em 06/07/2024 14:28.
04/07/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 15:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/06/2024 15:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2024 15:07

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:07

Transitado em Julgado em 26/06/2024
06/06/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 21:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/05/2024 00:11

Decorrido prazo de BIANCA FREITAS FERREIRA em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 00:11

Decorrido prazo de BOTAFOGO HOME MOVEIS E DECORACOES LTDA. - EPP em 10/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
22/04/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:28

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2024 15:28

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2024 15:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/04/2024 11:35

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 11:35

Juntada de Projeto de sentença
16/04/2024 11:35

Recebidos os autos
21/03/2024 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ATHAYDE FERREIRA
21/03/2024 11:04

Audiência Conciliação realizada para 21/03/2024 11:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
21/03/2024 11:04

Juntada de Ata da Audiência
20/03/2024 16:13

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2024 16:12

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 11:36

Juntada de aviso de recebimento
05/12/2023 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 13:40

Audiência Conciliação designada para 21/03/2024 11:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
05/12/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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