13/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/08/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:21

Juntada de Petição de contra-razões
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO em 02/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de MARIA CLARA MUNIZ RAMOS MENDES em 03/07/2025 23:59.
11/06/2025 11:29

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo: 0802134-98.2022.8.19.0063 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: IRENE ESTEVES DE OLIVEIRA RÉU: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA I – RELATÓRIO IRENE ESTEVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação de manutenção de posse contra JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA.

Em petição inicial de e-doc. 01, a parte autora narra que é legítima possuidora do imóvel localizado na Rua Ayrton Senna, nº 96, (frente), São Sebastião, Areal/ RJ.

Alega que seu finado marido JORGE CARLOS DE OLIVEIRA adquiriu o referido imóvel junto a sua mãe COLETA DO CARMO BRAVO.

Prossegue dizendo que, após a morte do marido, o réu, seu cunhado, passou a turbar sua posse com injúrias e ameaças.

Pede a manutenção na posse do imóvel objeto da controvérsia e a condenação do réu em perdas e danos.

Citado o réu, foi apresentada a contestação de e-doc. 19, na qual aduz, no mérito, que o imóvel pertence a sua mãe COLETA DO CARMO BRAVO, a qual detém sua posse há mais de quinze anos; que a autora ficou responsável por cuidar de COLETA até o falecimento do marido JORGE; que a autora e seu marido passaram a executar obras no imóvel abusando da confiança de COLETA; que a autora mora atualmente em um cômodo na frente do imóvel, de forma clandestina.

Pede a improcedência do pedido e formula pedido contraposto de reintegração de posse, de demolição da construção da autora, de condenação da autora ao pagamento de aluguel e danos morais, além de pedir o reconhecimento da usucapião.

Audiência de Instrução e Julgamento realizada a e-doc. 72, com a produção de prova oral.

Memoriais do réu em e-doc. 75.

A autora não apresentou memoriais.

Sentença proferida em e-doc. 104, que restou anulada pelo acórdão de e-doc. 122.

Audiência de instrução e julgamento realizada a e-doc. 134, com a produção de prova oral.

Memoriais da parte autora a e-doc. 135 e da parte ré a e-doc. 139. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO A proteção possessória por meio dos interditos remonta ao Direito Romano e se justifica para garantir a preservação da ordem jurídica e da paz social.

A respeito, o notável jurista Savigny já apontava a tutela jurídica da posse como relevante instrumento de manutenção da paz social e de coibição da justiça privada.

A lei assegura ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, na forma do art. 560 do Código de Processo Civil.

Para tanto, o autor deve demonstrar a existência da posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Sobre tais requisitos, assim discorre a doutrina: “A lei confere ao possuidor o direito à proteção de sua posse, mas o faz subordinando-o a fatos precisos, como a existência da posse, a moléstia sofrida na posse e a data em que tal tenha ocorrido”(THEODORO JÚNIOR, HUMBERTO.

Curso de Direito Processual Civil, vol.

III, 21ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999).

Produzida a prova oral, a testemunha ELISABETE MORAES declarou que foi vizinha da autora na cidade de Petrópolis por 20 anos; que a autora se mudou para Areal em 2019; que não conhece o imóvel de Areal; que teve diversos conflitos com a autora; que a autora se mudou para Areal para cuidar da sua sogra; que ficou sabendo que a autora e seu marido fizeram obras no imóvel de COLETA.

A testemunha JOÃO BATISTA DE FREITAS declarou que é cunhado do réu e concunhado da autora; que foi genro de COLETA; que a autora e seu esposo foram morar com COLETA com a intenção de cuidar dela; que CARLOS, esposo da autora, iniciou a construção de uma churrasqueira e passaram a construiu uma casa anexa para Dona COLETA; que as obras começaram em torno de 2019/2020; que, em 2020, CARLOS e a autora passaram a morar dentro dessa casa anexa; que o depoente recebia os pagamentos de COLETA até 2020; que, enquanto o depoente recebia os pagamentos de COLETA, nenhum pagamento foi feito por ela para financiar a obra; que, após 202, desconfia, que pagamentos de COLETA possam ter sido usados para financiar a obra.

A testemunha VERA LÚCIA declarou que é irmã do réu; que a autora e seu esposo foram morar na casa para cuidar de COLETA, em 2020; que foi iniciada a obra de uma churrasqueira; que CARLOS resolveu ampliar a obra para construir uma casa anexa; que essa casa anexa seria ocupada pela autora e seu esposo; que acredita que a obra tenha sido financiada por recursos de COLETA.

Do exame dos elementos contidos nos autos, notadamente a prova oral produzida em AIJ, verifica-se que tanto a autora quanto seu marido JORGE CARLOS DE OLIVEIRA ingressaram no imóvel pertencente a COLETA DO CARMO BRAVO, com o consentimento desta.

Inclusive, o próprio réu admite, em sede de contestação, que a autora e seu marido JORGE cuidavam de COLETA e que ambos realizaram obras no imóvel. É certo,

por outro lado, que não foi provada a suposta venda do imóvel (ou parte dele) ao finado JORGE, já que não foi juntado aos autos nenhum documento que comprovasse a referida negociação.

Assinale-se, por oportuno, que, ainda que provada a venda, esta seria anulável, por ausência de consentimento dos demais herdeiros.

Não obstante, a instrução revelou que a posse da autora deve ser qualificada como posse de boa-fé, já que COLETA DO CARMO BRAVO permitiu que ela ali residisse e construísse benfeitorias, em conjunto com seu esposo.

Assim, assiste à autora o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias empreendidas, podendo sobre elas exercer o direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do Código Civil.

Desse modo, o pedido possessório deve ser julgado em seu favor, deferindo-se a manutenção de posse da área por ela ocupada, ao menos até que os herdeiros de COLETA promovam a indenização devida e requeiram judicialmente a sua desocupação.

No entanto, o pedido de indenização por perdas e danos formulado pela parte autora não merece prosperar.

Com efeito, não foi demonstrada a ocorrência de nenhum dano concreto causado à autora passível de indenizável, tendo o réu se limitado a defender os interesses de sua mãe, na medida do que considerava justo.

Resta o exame do pedido contraposto.

De início, verifica-se que o pedido reintegratório não merece prosperar.

Isso porque a posse da autora foi considerada de posse boa-fé, como já fundamentado.

Nesses termos, não há como se proceder ao seu desalijo, antes que ela seja indenizada pelas benfeitorias úteis e necessárias empreendidas no imóvel.

Quanto ao pedido de demolição da construção da autora, condenação da autora ao pagamento de aluguel e danos morais, estes não merecem prosperar, uma vez reconhecida a posse de boa-fé da autora e seu direito de retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas.

Além disso, não cabe indenização por danos morais pelo simples exercício do direito de ação.

Por fim, vale destacar que, embora seja legítima a arguição de usucapião na defesa conforme permissivo da Súmula nº 237 do Supremo Tribunal Federal, o seu reconhecimento formal para fins de registro depende de ação própria, com obediência a todas as formalidades exigidas pela lei processual, como a participação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, além da citação do proprietário e dos confrontantes.

A exceção de usucapião, na ação possessória, serve somente para afastar a pretensão do autor de reaver o imóvel, sem implicar em reconhecimento definitivo de domínio.

A par disso, não se poderia ser admitida a usucapião em defesa no caso concreto, pois a autora formula pedido de manutenção de posse da área por ela ocupada, não pretendendo retirar o réu do local onde ele se encontra.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para manter a autora na posse do imóvel descrito na inicial e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.I.

TRÊS RIOS, 16 de maio de 2025.

EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
06/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:56

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 13:25

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Processo: 0802134-98.2022.8.19.0063 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: IRENE ESTEVES DE OLIVEIRA RÉU: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA Aguarde-se a vinda ou o decurso do prazo das alegações finais pelo réu.

TRÊS RIOS, 24 de março de 2025.

EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
11/04/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 18:01

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 17:15

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/02/2025 13:00 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
18/02/2025 17:15

Juntada de Ata da Audiência
14/02/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:11

Juntada de petição
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de JAM CARLOS MARIOSA DE ARAUJO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de MARIA CLARA MUNIZ RAMOS MENDES em 05/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:16

Outras Decisões
21/01/2025 17:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/02/2025 13:00 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
21/01/2025 15:29

Conclusos para decisão
12/12/2024 00:27

Decorrido prazo de JAM CARLOS MARIOSA DE ARAUJO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:27

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:44

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:58

Recebidos os autos
22/11/2024 14:58

Juntada de Petição de termo de autuação
27/08/2024 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/08/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:40

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:45

Juntada de Petição de contra-razões
25/07/2024 00:05

Decorrido prazo de IRENE ESTEVES DE OLIVEIRA em 24/07/2024 23:59.
21/07/2024 21:58

Juntada de Petição de apelação
10/07/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:01

Embargos de declaração não acolhidos
05/07/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:26

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO em 17/04/2024 23:59.
27/03/2024 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:07

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
14/03/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:13

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 23:58

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:07

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
24/09/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIA CLARA MUNIZ RAMOS MENDES em 22/09/2023 23:59.
24/09/2023 00:12

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO em 22/09/2023 23:59.
24/09/2023 00:12

Decorrido prazo de ALINE SANTOS DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 19:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/06/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 15:26

Conclusos ao Juiz
07/02/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 14:44

Concedida a Medida Liminar
19/12/2022 13:47

Conclusos ao Juiz
16/12/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 17:04

Conclusos ao Juiz
15/12/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 00:33

Decorrido prazo de ALINE SANTOS DA SILVA em 14/12/2022 23:59.
14/12/2022 22:31

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 17:13

Conclusos ao Juiz
14/12/2022 17:13

Expedição de Certidão.
07/12/2022 22:33

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 00:50

Decorrido prazo de IRENE ESTEVES DE OLIVEIRA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:50

Decorrido prazo de JAM CARLOS MARIOSA DE ARAUJO em 06/12/2022 23:59.
01/12/2022 17:22

Audiência Justificação realizada para 30/11/2022 15:30 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
01/12/2022 17:22

Juntada de Ata da Audiência
28/11/2022 15:48

Juntada de Petição de diligência
23/11/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 16:47

Expedição de Mandado.
22/11/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 17:20

Audiência Justificação designada para 30/11/2022 15:30 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
17/11/2022 15:56

Conclusos ao Juiz
11/11/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 14:36

Conclusos ao Juiz
18/10/2022 22:22

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 11:40

Conclusos ao Juiz
21/09/2022 11:39

Expedição de Certidão.
17/09/2022 20:37

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 17:29

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 00:07

Decorrido prazo de ALINE SANTOS DA SILVA em 02/09/2022 23:59.
16/08/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 10:15

Conclusos ao Juiz
16/08/2022 10:14

Expedição de Certidão.
11/08/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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