11/08/2025 13:12

Baixa Definitiva
11/08/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
06/08/2025 04:50

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 19:27

Expedição de Alvará.
10/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
14/05/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:36

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 20:45

Juntada de Petição de ciência
15/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0808305-93.2023.8.19.0206 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: E.

Y.

R.

O.

D.

S.

REPRESENTANTE: DAYENE MONIQUE ROCHA DA CRUZ INVENTARIADO: EDMO OLIVEIRA DA SILVA E.

Y.

R.

O.

D.

S., representado por sua genitora Dayene Monique , ajuizou a presente ação em que pretende expedição de alvará para que receba junto à Caixa Econômica Federal os valores referentes ao PIS e ao FGTS, deixados por seu genitor EDMO OLIVEIRA DA SILVA, falecido em 22 de janeiro de 2010.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça de id. 81651813.

No id. 135578846, consta documento da Previdência Social, certificando a existência de dependente habilitados junto àquela instituição previdenciária.

No id. 154577792, consta resposta da Caixa Econômica Federal informando o saldo referente ao PIS e ao FGTS em nome do falecido.

Manifestação do Ministério Público no id. 173678814 opinando pelo deferimento do alvará em favor do requerente, autorizando o levantamento da verba indicada no id. 154577792. É o relatório.

Decido.

A lei 6858/80, no seu art. 1º, prevê o pagamento, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

O requerente é filho do falecido, conforme documento de id. 54691079.

Presentes estão os requisitos para o deferimento do pedido inicial, que se dará na forma da lei 6.858/80 especificamente e seus artigos 1º e 2º, considerando que o requerente Edmo Yuri Rocha Oliveira da Silva consta como único dependente habilitado no órgão previdenciário.

Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido formulado, determinando a expedição dos competentes alvarás em favor do requerente para o levantamento das quantias retidas junto à Caixa Econômica Federal.

Após, o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Titular
11/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:35

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 16:46

Conclusos para julgamento
18/02/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:30

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO em 28/11/2024 23:59.
16/11/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:31

Juntada de carta
29/10/2024 15:58

Juntada de carta
16/10/2024 15:57

Expedição de Ofício.
15/08/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:57

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 01:08

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:09

Juntada de carta
08/02/2024 18:04

Juntada de carta
08/02/2024 11:51

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:27

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:27

Conclusos ao Juiz
22/10/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 20:32

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:46

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 15:44

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/08/2023 22:54

Expedição de Certidão.
15/08/2023 01:07

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO em 14/08/2023 23:59.
26/06/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 19:52

Declarada incompetência
22/05/2023 13:03

Conclusos ao Juiz
19/05/2023 10:54

Expedição de Certidão.
19/04/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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