09/07/2025 04:08

Decorrido prazo de MARIA CLAUDETH DUARTE SANTOS BARBOSA em 08/07/2025 23:59.
25/06/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de MARIA CLAUDETH DUARTE SANTOS BARBOSA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de VANESSA DOS SANTOS SANDES DIAS em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 14/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0807165-09.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA MAGALHAES PERES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA MAGALHAES PERES PEREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA ADRIANA MAGALHÃES PERES PEREIRA ingressou com ação indenizatória em face de LIGHT SERVIÇOES DE ELETRICIDADE S.A requerendo seja o réu condenado a indenizar a Autora pelos danos morais suportados, em quantia não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).

Alega a parte autora que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido no dia 14/02/2023 por volta de 12h, somente sendo restabelecido às 11:30h do dia 19/02/2023.

Afirma que suportou danos.

Decisão que deferiu a gratuidade de justiça no ID 104020331.

Contestação no ID110580572 alegando ausência de falha na prestação do serviço, afirma que a instalação encontra-se ativa; que a parte autora não comprova minimamente os fatos constitutivos do seu direito, a interrupção do fornecimento de energia ocorre por fatores alheios à vontade da distribuidora, e acabam por não seguir a regra da não interrupção do fornecimento.

Alega ainda impossibilidade de inversão do ônus da prova, ausência de prova mínima.

Requer a improcedência dos pedidos.

As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório.

Decido.

O feito está pronto para ser julgado porque inexistem provas a ser produzidas na forma do art. 355, I, CPC, já que as partes não demonstraram interesse.

Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta que sofreu injusta interrupção do serviço e suportou danos.

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 175, caput, prevê a prestação de serviços públicos, diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão e permissão e, no 175, parágrafo único, IV, determina que a lei disporá sobre a obrigação de manter o serviço adequado.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade.

Essa norma deve ser interpretada de forma sistemática com o artigo 6º, §3º, II da Lei 8.987/95, que permite a suspensão do serviço por inadimplemento do consumidor, sem que isso descaracterize a continuidade do serviço, em razão da necessidade da devida contraprestação.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

A parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, CPC, ao não comprovar a regularidade do fornecimento de energia.

Em que pesem as diversas alegações do réu, não restou devidamente comprovado que não ocorreu a interrupção do serviço, limitando-se a apresentar telas unilaterais do sistema interno.

Nessa esteira, a juntada das telas de computador com termos e dados técnicos de difícil compreensão ao leigo, conforme documentos que acompanham a defesa, além de ser prova produzida unilateralmente, não basta para comprovar a regularidade da prestação do serviço de energia.

Ressalte-se que a parte autora comprovou nos autos o pagamento das faturas de consumo mensal, não havendo razão para que permaneça sem o fornecimento de energia.

A parte autora afirma que suportou a interrupção de energia.

Assim, a parte autora sofreu danos morais por ficar sem o serviço essencial em razão de falha na prestação do serviço, não impugnada pelo réu.

Com base no princípio da razoabilidade fixo a compensação em R$ 5.000,00.

Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar a parte ré a compensar a parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigidos monetariamente desta data e com incidência de juros de mora de um por cento ao mês desde a citação.

Condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do proveito econômico auferido com a presente sentença.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
10/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:29

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 11:00

Conclusos para julgamento
21/01/2025 11:04

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de MARIA CLAUDETH DUARTE SANTOS BARBOSA em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:50

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:18

Expedição de Certidão.
17/04/2024 00:10

Decorrido prazo de MARIA CLAUDETH DUARTE SANTOS BARBOSA em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:21

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 23:45

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 22:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADRIANA MAGALHAES PERES PEREIRA registrado(a) civilmente como ADRIANA MAGALHAES PERES PEREIRA - CPF: *78.***.*29-74 (AUTOR).
05/02/2024 20:34

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 14:35

Expedição de Certidão.
30/07/2023 00:42

Decorrido prazo de MARIA CLAUDETH DUARTE SANTOS BARBOSA em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:30

Expedição de Certidão.
27/06/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803379-16.2025.8.19.0007

Welington Carlos de Aguiar

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Carlos Eduardo Vieira Fontes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0800422-27.2020.8.19.0004

Benedito do Nascimento da Costa

Lidery Solucoes Financeiras LTDA

Advogado: Rosane Cristina Lima de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/10/2020 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0826861-12.2024.8.19.0206

Joel Goncalves Bitencourt

Milo Multimarcas Comercio de Veiculos Lt...

Advogado: Zilanda Claudino da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0835411-05.2024.8.19.0203

Uilian Pourroy Barbosa

Companhia de Locacao das Americas

Advogado: Denise Martha Alvariza Demercian Garcia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/09/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0811511-15.2023.8.19.0207

Amelia Ferreira Gabriel

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Rodrigo de SA Queiroga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2023 12:34

Exibir Processo