16/07/2025 17:10

Baixa Definitiva
16/07/2025 17:08

Trânsito em julgado
09/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 10:52

Documento
05/06/2025 09:12

Conclusão
05/06/2025 00:01

Não-Provimento
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 179.

APELAÇÃO 0834530-86.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Ação: 0834530-86.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00176878 APELANTE: RODOLFO DA COSTA NEVES ADVOGADO: EVILYN WAGNER DE SOUZA OAB/SC-053146 APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
16/05/2025 16:16

Inclusão em pauta
14/05/2025 11:35

Pauta
14/05/2025 10:02

Conclusão
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0834530-86.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Ação: 0834530-86.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00176878 APELANTE: RODOLFO DA COSTA NEVES ADVOGADO: EVILYN WAGNER DE SOUZA OAB/SC-053146 APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES DESPACHO: Ao embargado.
05/05/2025 10:10

Mero expediente
29/04/2025 12:06

Conclusão
28/04/2025 14:20

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0834530-86.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Ação: 0834530-86.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00176878 APELANTE: RODOLFO DA COSTA NEVES ADVOGADO: GILSON DE JESUS DE SOUZA OAB/RJ-240002 APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORNECIMENTO ÁGUA SUSPENSO APÓS OBRAS DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, CUJO SERVIÇO NÃO FOI CONCLUÍDO.

SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A: (I) REGULARIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; (II) CANCELAR OS DÉBITOS EM ABERTO, FATURADOS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2022, (III) DEVOLVER DE FORMA SIMPLES AS QUANTIAS ADIMPLIDAS PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO; (IV) PROCEDER COM A LIGAÇÃO DO HIDRÔMETRO; (V) PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$2.000,00.

APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA.

INCONFORMISMO QUE MERECE ACOLHIMENTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE ART. 14 DO CDC.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ATRAVÉS DA PROVA PERICIAL FOI CONSTATADO QUE O IMÓVEL DO AUTOR NÃO RECEBE O FORNECIMENTO DE ÁGUA, EM FUNÇÃO DE NÃO ESTAR CONECTADO À REDE DE ÁGUA, CUJA ATRIBUIÇÃO É DE COMPETÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

DANO MORAL EVIDENCIADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), LEVANDO EM CONTA NÃO SÓ A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, MAS TAMBÉM O GRANDE LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE DOIS ANOS SEM O ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

NO QUE TANGE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, O STJ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO PARA A COMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC (EARESP 676.608/RS, DO REL.

MIN.

OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020).

NO REFERIDO JULGADO HOUVE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA SOMENTE SER APLICADA A TESE AOS INDÉBITOS COBRADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, QUAL SEJA, 30/03/2021.

CONSIDERANDO QUE A DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS É POSTERIOR A MARÇO DE 2021, A DEVOLUÇÃO DEVERÁ SER DOBRADA, RESSALTANDO-SE A CONDUTA REPROVÁVEL DA CONCESSIONÁRIA AO COBRAR POR SERVIÇO NÃO PRESTADO, O QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/04/2025 11:50

Documento
10/04/2025 11:06

Conclusão
10/04/2025 00:01

Provimento
25/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 13:34

Inclusão em pauta
19/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 13:43

Remessa
14/03/2025 11:11

Conclusão
14/03/2025 11:00

Distribuição
13/03/2025 11:35

Remessa
12/03/2025 22:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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